SEI/DPU - 5658100

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM FORTALEZA/CE

Rua Costa Barros, nº 1.227 - Bairro Aldeota - CEP 60.160-28 - Fortaleza - CE

A Defensoria Pública da União em Fortaleza, nos termos da Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, no uso de suas atribuições delineadas na Lei Complementar nº 80 de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Portaria DPGU nº 408, de 27 de maio de 2019, torna pública a abertura de inscrições relativas a Processo Seletivo Simplificado para formação de cadastro de reserva para estágio remunerado.

1.1 O presente certame destina-se a selecionar 01 candidato para vaga já existente e 4 candidatos para cadastro de reserva de estagiários da DPU Fortaleza, que serão convocados à medida que surgirem as vagas com o desligamento dos estagiários atuais, posto que o atual cadastro já se encontra praticamente em seu final.

1.2 A aprovação não gera direito subjetivo à convocação, que ocorrerá de acordo com a ordem de classificação, disponibilidade de horário (no período da manhã e no período da tarde), e em razão da conveniência e necessidade da Defensoria Pública da União em Fortaleza/CE.

1.3 O processo seletivo obedecerá às normas deste Edital e terá validade por até 6 (seis) meses, a contar da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.

1.4 Ficam reservadas aos candidatos negros ou pardos a reserva de 30% das vagas oferecidas nesta seleção e participarão em igualdade de condições com os demais candidatos, conforme a Resolução CSDPU nº 173, de 3 de dezembro de 2020, devendo esses candidatos, no ato da inscrição, se autodeclararem negros ou pardos, conforme o quesito de cor ou raça no padrão utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

1.5 A duração do estágio será de no máximo quatro semestres letivos, obedecendo o período mínimo de um semestre, nos termos do art. 22, VIII da Orientação Normativa n. 7, de 30/08/2008.

1.6 O tempo de estágio na Defensoria Pública da União é considerado serviço público relevante e prática forense, conforme art. 145, §3º da Lei Complementar nº 80/94.

1.7 A remuneração mensal dos estagiários, em bolsa fixada pelo Exmo. Defensor Público Geral Federal, é de R$ 800,00 para jornada de 20 horas semanais, além de auxílio transporte no valor de R$ 8,00 por dia efetivamente estagiado, e o usufruto de recesso remunerado.

1.8 A carga horária a ser cumprida pelo estagiário é de 20 (vinte) horas semanais, nos turnos matutino ou vespertino, conforme disponibilidade de vagas e respeitado o turno escolar do estagiário.

2.1 As inscrições serão recebidas somente via internet, pelo e-mail [email protected] no período de 01 a 14 de novembro de 2022, finalizando às 23:59 (horário de Brasília) do dia 14.

2.2 Para realizar sua inscrição, o(a) candidato(a) deverá enviar o e-mail com o título Seleção de Estagiários da DPU, com o currículo anexo, contendo obrigatoriamente: nome completo, RG, CPF, semestre letivo e a instituição de ensino, telefone e endereço;

2.3 O pedido de inscrição implicará aceitação, pelo candidato, de todas disposições e condições deste edital.

2.5 O candidato ou candidata travesti, transexual ou transgênero que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL, e que ainda não possui os documentos oficiais retificados com seu nome, poderá solicitá-lo no ato da inscrição. O candidato nesta situação deverá realizar sua inscrição informando seu nome civil, ficando ciente de que o nome social será utilizado em toda comunicação pública do processo seletivo, sendo considerado o nome civil apenas para as etapas internas e para a devida identificação do candidato, nos termos legais.

3.1 Os requisitos para o estudante ingressar no programa de estágio da DPU são os seguintes:

b. Estar matriculado no Curso de Administração, quando convocado para firmar o termo de compromisso de estágio, ocasião em que deverá apresentar o histórico escolar atualizado e o comprovante de matrícula;

c. Estar em dia com as obrigações eleitorais e com às concernentes ao serviço militar;

d. Existirem vagas que serão preenchidas de acordo com a classificação obtida;

e. Demonstrar aptidão física para realização do estágio, mediante apresentação de atestado médico;

f. Apresentar declaração de que não é servidor titular de cargo ou função pública em qualquer esfera do governo;

g. Não ter sido desligado anteriormente do estágio nesta unidade, por quaisquer dos motivos previstos na Portaria DPGU n. 408/2019, salvo se o desligamento se deu a pedido do estagiário.

4.1. Após avaliação dos 30 primeiros currículos enviados, os cinco melhores serão convocados, por contato telefônico ou WhatsApp para realização de entrevista individual, em dia e horário a combinar;