DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM UBERLÂNDIA/MG

Rua Eduardo Marquez, 1049 - Bairro Osvaldo Resende - CEP 38400-442 - Uberlândia - MG - www.dpu.gov.br

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EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO PARA ESTÁGIO REMUNERADO PÓS-GRADUAÇÃO EM ÀREAS DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM UBERLÂNDIA-MG.

O Núcleo da Defensoria Pública da União em Uberlândia/MG, no uso de suas atribuições delineadas pela Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Portaria GABDPGF DPGU nº 408, de 27 de maio de 2019, à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e à Orientação Normativa nº 02, de 24 de junho de 2016, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, torna pública a abertura de inscrições para submissão às provas atinentes ao Processo Seletivo de Estágio Remunerado para estudantes de Pós-Graduação em áreas do Direito na Defensoria Pública da União em Uberlândia/MG, nos termos seguintes:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O processo de seleção destina-se ao preenchimento de 04 (quatro) vagas imediatas, a contar de março de 2024 e à formação de cadastro de reserva para estudantes de Pós-Graduação em áreas do Direito. Serão incluídos em lista para o cadastro de reserva, os candidatos posicionados até a 21ª (Vigésima primeira) posição, ou seja, da 5ª (quinta) posição até a 21ª (Vigésima primeira) posição.

1.2 O processo seletivo obedecerá às normas deste edital e terá validade de um ano, a contar da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.

1.3 O estágio de Pós-Graduação é não obrigatório e terá duração mínima de um semestre e máxima de 24 meses e, será necessariamente supervisionado por Defensor Público Federal.

1.3.1 O estágio de Pós-Graduação poderá ser prorrogado por mais um ano após o prazo previsto no parágrafo anterior, caso o estudante demonstre que já concluiu todos os créditos de seu curso de pós-graduação, estando apenas pendente entrega do trabalho de conclusão de curso. E, ainda, por necessidade do órgão, em consonância com as normativas internas da instituição de ensino - IES, a qual o estagiário é vinculado.

1.3.2 A participação pelo período máximo não impede a participação posterior em outra, desde que atendidos os requisitos e submetido o estudante a novo processo seletivo.

1.4 O tempo de estágio na Defensoria Pública da União é considerado serviço público relevante e prática forense, conforme artigo 145, §3º, da Lei Complementar nº 80/94. bolsa de estágio mensal de pós-graduação na Defensoria Pública da União corresponde a R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), conforme o artigo 10, inciso I, da Portaria GABDPGF DPGU nº 408, de 27 de maio de 2019.

1.5 Nos termos dos artigos 12 e 39 da Portaria GABDPGF DPGU nº 408, de 27 de maio de 2019, fica assegurado ao estagiário auxílio-transporte no valor de R$ 8,00 por dia efetivamente estagiado e o gozo de recesso remunerado.

1.6 A carga horária a ser cumprida pelo estagiário de pós-graduação é de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, nos turnos matutino ou vespertino, conforme disponibilidade de vagas e respeitando o turno escolar do estagiário.

1.7 O estagiário aprovado realizará as seguintes atribuições: Desempenhar as atividades que lhe forem delegadas, tais como elaboração de ofícios, peças, pareceres e rotinas administrativas; acompanhamento processual; prestar atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber, dentre outras. Dentre outras compatíveis com sua condição acadêmica e atribuições institucionais da Defensoria Pública da União.

DA INSCRIÇÃO

2.1 A inscrição é gratuita e poderá ser feita das 00:00h do dia 03/10/2023 até às 23h59 do dia 15/10/2023 (horário de Brasília);

2.2 Para realizar sua inscrição no processo seletivo, o candidato deverá acessar o site da Universidade Patativa do Assaré:

www.universidadepatativa.com.br opção: CONCURSOS - CONCURSOS EM ANDAMENTO - Veja processos seletivos - Consulte - Logotipo DPU Uberlândia/MG, abrindo a página deste processo seletivo o candidato clica no item "inscrições"- logo abaixo do item "Edital" - o candidato realiza sua inscrição no sistema criando um login com senha;

2.3 Segue o passo a passo das inscrições: ao clicar no link das inscrições, o/a candidato/a será direcionado para o sistema da UPA, realizando seu cadastro pessoal; e, após a confirmação do cadastro, o sistema disponibilizará todos os processos seletivos abertos para inscrição, cabendo ao candidato clicar no processo seletivo da DPU Uberlândia-MG. O pedido de inscrição implicará aceitação, pelo candidato, de todas as normas e condições do Edital.

2.4 No ato da inscrição o(a) candidato(a) deverá informar dados pessoais e escolares válidos. Caso declare algum dado errado poderá corrigir, desde que exclua a inscrição e refaça dentro do período determinado no edital. Após o término da inscrição, não será realizada nenhuma correção nos dados declarados pelo(a) candidato(a).

2.5 O(A) candidato(a) que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL, conforme Decreto 8.727, de 28 de abril de 2016, e que ainda não possua os documentos oficiais retificados poderá solicitá-lo no ato da inscrição.

2.6 Não serão aceitas outras formas de solicitação de nome social, tais como via postal, telefone ou fax. A Coordenação de Estágio da Defensoria Pública da União e a UPA reservam-se o direito de exigir, a qualquer tempo, documentos que atestem a condição que motiva a solicitação de atendimento declarado.

2.7 O(A) candidato(a) nesta situação deverá realizar sua inscrição informando seu nome civil no campo nome completo, ficando ciente de que o nome social será utilizado em toda comunicação pública do processo seletivo, sendo considerado o nome civil apenas para as etapas internas e para a devida identificação do(a) candidato(a), nos termos legais.

2.8 A DPU e a UPA não se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como de outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

3.1 É assegurado às pessoas com deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas e daquelas que venham a surgir durante o prazo de vigência do certame, desde que a deficiência seja compatível com as condições de trabalho exigidas pelo órgão e com as atribuições da função.

3.1.1 O primeiro candidato com deficiência classificado no processo seletivo será convocado para ocupar a primeira vaga, na 10ª (décima) posição, enquanto o próximo candidato com deficiência classificado será convocado para ocupar a 21ª (vigésima primeira) posição, observada a ordem de classificação, relativamente ao surgimento de novas vagas, durante o prazo de validade do processo seletivo.

3.2 Não serão considerados como deficiência visual, os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção, como, por exemplo, miopia, astigmatismo etc.

3.2.1 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O candidato com visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência”.

3.2.2 O candidato com deficiência auditiva, além do laudo médico solicitado no item 3.5 deverá apresentar exame de audiometria total recente (no máximo de 12 meses) nas frequências 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz, conforme Art. 5º, § 1º, I, alínea "b", do Decreto nº 5.296, de 02/12/2004.

3.3 Os candidatos com deficiência serão classificados na lista geral.

3.4 A vigência do contrato de estagiário com deficiência poderá ser prorrogada até a data de conclusão do respectivo curso de pós-graduação.

3.5 Para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, a/o candidata/o deverá enviar para o e-mail: [email protected], no ato da inscrição, cópia de laudo médico emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças-CID, bem como a provável causa da deficiência, desde que a deficiência seja compatível com as condições de trabalho exigidas pelo órgão e com as atribuições da função.

DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS

4.1 Ficam reservados aos candidatos negros ou pardos 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas por este edital e daquelas que surjam durante o prazo mencionado no item 1.3, na forma do Decreto nº 9.427, de 28 de junho de 2018.

4.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o item 4.1 deste edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do § 2º do art. 1º do Decreto Nº 9.427, de 28 de junho de 2018.

4.1.2 A reserva de vagas de que trata o item 4.1 será aplicada quando o número de vagas oferecidas no processo seletivo for igual ou superior a 3 (três).

4.1.3 O primeiro candidato negro classificado no processo seletivo será convocado para ocupar a 3ª (terceira) vaga aberta, enquanto os demais candidatos negros classificados serão convocados para ocupar a 6ª (sexta), a 9ª (nona), a 12ª (décima segunda) vaga, a 15ª (décima quinta), observada a ordem de classificação, relativamente ao surgimento de novas vagas, durante o prazo de validade do processo seletivo.

4.1.4 Poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição na seleção de estágio, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e optem por concorrer às vagas reservadas mediante o preenchimento e o encaminhamento do Formulário de Autodeclaração (Anexo III) ao e-mail: [email protected] - durante o período de inscrição. O formulário deve ser preenchido e assinado manualmente sob pena de indeferimento do pedido;

4.2 A autodeclaração terá validade somente para este concurso de estágio.

4.3 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do processo seletivo e, se houver sido selecionado ou contratado, será imediatamente desligado do programa de estágio.

4.4 Na hipótese de desistência de candidato negro selecionado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro selecionado na posição imediatamente posterior.

4.5 Na hipótese de não haver número de candidatos negros selecionados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

DO ARGUMENTO DE CLASSIFICAÇÃO

5.1. DA PROVA OBJETIVA ONLINE:

O processo seletivo será composto de uma prova objetiva e discursiva online.

5.2 A prova objetiva on-line será disponibilizada de 00:00h às 23:59h (horário de Brasília) do dia 20 de outubro de 2023, conforme cronograma de datas constante do anexo I do presente edital.

5.3 O(a) candidato(a) poderá acessar a prova objetiva on-line no site: www.universidadepatativa.com.br, com seu login e senha (Opção: CONCURSOS

CONCURSOS EM ANDAMENTO. Veja processos seletivos Consulte os processos públicos- Logotipo DPU Uberlândia-M, e clica no link da prova logo abaixo do item Edital. O Link da prova será emitido no comprovante de inscrição do candidato;

5.4 Após logar no sistema de prova, o candidato deverá encontrar a opção Minhas Inscrições, localizar a avaliação e clicar no botão referente ao início da prova.

5.5 O candidato terá 03 (três) minutos (90 segundos) para responder cada questão. Caso não responda dentro do tempo determinado, o sistema gravará a resposta em branco e seguirá automaticamente para próxima questão.

5.6 Após a conclusão da questão ou término do tempo previsto, esta não poderá mais ser acessada.

5.7 O caderno de questões não será disponibilizado.

5.8 A desconexão por qualquer outro motivo acarretará na perda de 01 (uma) questão. Ao realizar nova conexão, a questão não será visualizada novamente e sua resposta será nula, sem direito à substituição da questão. A exceção da perda se dará ao clicar no botão Responder e sair da prova.

5.9 O candidato é responsável por realizar a prova em conexão estável e segura. O candidato que não realizar a prova objetiva online será automaticamente eliminado do processo seletivo.

5.10 A prova objetiva online será composta de 30 (trinta) questões objetivas, (a,b,c,d) onde apenas uma das quatro alternativas é correta, e poderão versar sobre qualquer ponto do anexo II, e serão assim distribuídas: 30 questões específicas de Direito.

5.11 Recomendações antes do início da prova objetiva:

5.11.1 Certifique sua disponibilidade de tempo para realizar a prova;

5.11.2 Procure um local tranquilo e silencioso;

5.11.3 Realize a prova individualmente, sem consulta e/ou apoio de outros materiais ou pessoas;

5.11.4 Procure acessar a prova em um local que ofereça internet banda larga; e

5.11.5 Não abra mais de uma janela/aba do navegador ou print de tela;

5.11.6 Durante a realização da prova objetiva online, o candidato não poderá abrir mais de uma janela/aba do navegador de internet, tirar o cursor do mouse da tela ou utilizar print de tela, sob pena de ter a questão anulada.

5.11.7 Acarretará a eliminação do candidato ou anulação da questão, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas mencionadas no item 5.10 e 5.11 para a realização da prova definidas neste edital ou em outros relativos ao processo seletivo, nos comunicados, nas instruções ao candidato ou naquelas constantes em cada prova.

5.12 Para cada acerto será computado 01 (um) ponto, totalizando-se 30 (trinta) pontos.

5.13 Somente será classificado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 60% do total da prova objetiva, ou seja, 18 pontos.

5.14 Em caso de empate na classificação, o desempate será feito pelos seguintes critérios: 5.14.1. maior nota na prova objetiva; e 5.14.2. maior idade.

6. DA PROVA DISCURSIVA ONLINE:

6.1.1 A prova discursiva on-line será disponibilizada no sistema dia 10 de novembro de 2023- terça.feira, no horário das: 10:00h às 13:00h (horário de Brasília), conforme cronograma constante do anexo I do presente edital.

6.1.2 O(a) candidato(a) poderá acessar a prova discursiva on-line da mesma forma que acessa sua prova objetiva, seguindo o passo a passo: acessar o site da Universidade Patativa: www.universidadepatativa.com.br (Opção: CONCURSOS - CONCURSOS EM ANDAMENTO) Veja processos seletivos Consulte os processos públicos- Logotipo DPU Uberlândia-MG - clicando no link: https://prova.universidadepatativa.com.br, em que deverá acessar o sistema com seu login e senha.

6.1.3 Após logar no sistema de provas online, o candidato deverá ir na opção Minhas Inscrições, localizar a avaliação disponibilizada e clicar no botão referente ao início da prova, botão este de comando para acessar a prova;

6.1.4 O sistema de provas online disponibilizará no horário marcado um botão em que estará disponível o comando da questão dissertativa juntamente com o arquivo modelo. O candidato deverá fazer o download deste arquivo e redigir seu texto/redação, enviando-o, em seguida, para o email: [email protected] constante no sistema, sempre atento ao horário final da prova.

6.1.5 A prova discursiva valerá 70 (setenta) pontos, dos quais serão avaliados os seguintes critérios de correção: (i) uso adequado da norma culta da língua portuguesa; (ii) capacidade de estruturação lógica do texto; (iii) coesão e coerência entre a fundamentação e a conclusão; (iv) domínio técnico do assunto abordado; e (v) Raciocínio jurídico.

6.1.6 Após o término do tempo previsto da realização das provas discursivas, estas não poderão mais ser acessadas, e o sistema bloqueará o acesso, sendo desclassificado do certame o(a) candidato(a) que indevidamente promover novo acesso.

6.1.7 A prova discursiva será de caráter classificatório e eliminatório e consistirá em 03 (três) questões subjetivas para opção do candidato, das quais apenas uma deve ser escolhida, cujo tema será abordado com base no conteúdo programático (Anexo II).

6.1.8 O candidato deverá escolher apenas 01 (uma) das três questões para responder.

6.1.9 Ao término da prova, o(a) candidato(a) deverá encaminhar o arquivo, em formato PDF, dentro do horário estabelecido neste edital, para o e-mail: [email protected] .O(A) candidato(a) que não realizar a redação ou não encaminhar o arquivo da prova no período indicado no item 6.2.1 será automaticamente eliminado do processo seletivo.

6.1.10 A redação deverá ser produzida no estilo dissertativa-argumentativa e versará sobre qualquer tema concernente às matérias do conteúdo programático (Anexo II), devendo ser redigida em no máximo 25 (vinte e cinco) linhas.

6.1.11 Será eliminado(a) do certame o(a) candidato(a) que obtiver nota inferior a 42 (quarenta e dois) pontos na redação dissertativa-argumentativa.

6.1.12 A prova discursiva deve ser enviada em arquivo específico (PDF), e o(a) candidato(a) deverá obedecer aos seguintes critérios:

6.1.12.1 Seguir o prazo e horário de envio para o email especificado no item 6.2.1 não deve haver qualquer identificação do(a) candidato(a) fora dos campos mencionados; e

6.1.12.2 O arquivo deve ser nomeado apenas com o número completo do CPF.

6.2 Acarretará a eliminação do(a) candidato(a), sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas estabelecidas para a realização da prova discursiva. Não serão aplicadas provas em data ou em horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.

6.3 A prova não poderá ser assinada, rubricada ou conter, em outro local qualquer, palavra ou marca que a identifique. A detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição do texto acarretará a anulação da prova e a eliminação do(a) candidato(a) do certame.

6.4 A soma das pontuações das provas objetiva e discursiva deve totalizar o mínimo de 60 (sessenta) pontos para aprovação dos(as) candidatos(as) no certame, a partir dos seguintes valores explanados abaixo:

6.4.1 Prova objetiva online: mínimo de 18 pontos para continuar concorrendo no certame e realizar sua prova discursiva online;

6.4.2 Prova discursiva online: ter sido aprovado na objetiva e mínimo de até 42 pontos na redação; e

6.4.3 Será realizado o somatório das pontuações acima mencionadas para definir a classificação de cada candidato(a) aprovado(a) no certame.

6.4.4 Para efeito de desempate entre candidatos(as) classificados(as) com igual nota final, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios: o(a) candidato(a) que obtiver maior pontuação na redação; e o(a) candidato(a) de maior idade.

6.4.5 O resultado do processo seletivo será divulgado no site da Universidade Patativa do Assaré: www.universidadepatativa.com.br, conforme cronograma.

DOS RECURSOS

7.1 A publicação no site do gabarito preliminar da prova objetiva online será feita no dia 23 de Outubro de 2023 – segunda.feira.

7.2 Serão admitidos recursos quanto ao gabarito preliminar da prova objetiva online, que deverão ser encaminhados eletronicamente - no dia 24/10/2023 para o endereço de email: [email protected] , em formulário específico, disponível para download no site da Universidade Patativa do Assaré, que deverá ser preenchido e enviado no formato PDF;

7.3 A publicação da lista de classificação preliminar dos aprovados na prova objetiva online, do gabarito oficial e das respostas aos recursos será feita em 30/10/2023.

7.4 A publicação da lista de classificação preliminar e das notas da prova discursiva será feita em 20/11/2023.

7.5 Serão admitidos recursos contra a lista preliminar e as notas da prova discursiva, que deverão ser encaminhados eletronicamente - no dia 21/11/2023 - para o endereço eletrônico [email protected] , em formulário específico, disponível para download no site da Universidade Patativa do Assaré, que deverá ser preenchido e anexado em formato PDF;

7.6 A publicação da lista de classificação definitiva do certame será feita em 27/11/2023.

7.7 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recursos de recursos, em qualquer das etapas do certame.

7.8 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

7.8.1. As/os candidatas/os classificadas/os serão ordenadas/os em ordem decrescente, considerando-se, para tanto, a soma algébrica da pontuação das notas na prova objetiva e prova discursiva.

7.8.2. Para efeito de desempate entre candidatas/os classificadas/os com igual nota final terá preferência, obedecendo-se à ordem abaixo:

a) a/o candidata/o que obtiver maior pontuação na prova objetiva e prova subjetiva;

b) permanecendo o empate, a/o candidata/o mais velha/o.

DOS REQUISITOS PARA INGRESSAR NO PROGRAMA DE ESTÁGIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

8.1 Os requisitos para o estudante ingressar no programa de Estágio de Pós-Graduação da Defensoria Pública da União são:

a) ter sido selecionado no processo simplificado;

b) estar matriculado em curso de Pós-Graduação, lato ou stricto sensu, em direito com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, quando convocado para firmar o Termo de Compromisso de Estágio, ocasião em que deverá apresentar documento emitido pela instituição de ensino, comprovando o período em que estará matriculado (datas de início e término), nos termos do art. 4, da Portaria GABDPGF DPGU nº 408/2019;

c) estar em dia com as obrigações eleitorais e com as concernentes ao serviço militar;

d) existirem vagas, que serão preenchidas de acordo com a classificação obtida;

e) demonstrar aptidão física para a realização do estágio, mediante apresentação de atestado médico (Atestado de Saúde Ocupacional).

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 Os candidatos selecionados serão convocados seguindo-se a ordem de classificação e a existência de vagas.

9.2 As convocações dos selecionados, de acordo com a existência de vagas, dar-se-ão por meio de contato pessoal, conforme informações constantes na ficha de inscrição online, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato manter atualizados seus dados, endereço, telefone e e-mail na Coordenação de Estágio – Gestão de Pessoas da Defensoria Pública da União, pelo telefone (34) 3227-3152 ou pelo e-mail: [email protected].

9.3 Os candidatos selecionados serão convocados de acordo com sua classificação via telefone e/ou e-mail.

9.4 A comprovação dos requisitos indispensáveis ao início das atividades será exigida após a realização do certame, por ocasião da celebração do contrato de estágio com o candidato aprovado.

9.5 Os comunicados e as demais informações relativas ao certame serão publicados no portal da Defensoria Pública da União - DPU.

9.6 Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO VINÍCIUS VIEIRA

Defensor Público Federal - Chefe

Defensoria Pública da União em Uberlândia

ANEXO I

CRONOGRAMA ESTIMADO DO PROCESSO SELETIVO

ETAPAS		DATAS
Período de Inscrições		das 00:00h do dia 03 de Outubro de 2023 até às 23:59h (horário de Brasília) do dia 15 de Outubro de 2023;
Publicação da Relação de Inscritos no site		Dia: 17/10/2023
Realização da Prova Objetiva - Online		Dia: 20/10/2023
Publicação no site do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva		Dia: 23/10/2023
Prazo para Recursos contra o Gabarito Preliminar		Dia: 24/10/2023
Publicação das Respostas aos Recursos, da Lista Definitiva dos aprovados na prova objetiva e Gabarito Oficial		Dia: 30/10/2023
Realização da Prova Subjetiva - online	Dia: 10/11/2023
Publicação no site das notas e Lista Preliminar da Prova Subjetiva - online	Dia: 20/11/2023
Prazo para Recursos contra o Resultado da Prova Subjetiva	Dia: 21/11/2023
Publicação das Respostas aos Recursos sobre a Prova Subjetiva	Dia: 24/11/2023
Resultado Final	Dia: 27/11/2023

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DEFENSORIA PÚBLICA: I Acesso à Justiça e Direitos Humanos. 1. 1 Direito à assistência jurı́dica gratuita. 1.1.1 A evolução da prestação a assistência jurı́dica no Brasil. 1.1.2 A Defensoria Pública na Constituição da República. 1.1.3 O status constitucional da Defensoria Pública. 2 A Defensoria Pública da União. 2.1 A Lei Complementar n° 8011994. 2.1.1 Os objetivos e funções institucionais da Defensoria Pública da União. 2.1.2 A organização da Defensoria Pública da União. 2.2 O Defensor Público Federal. 2.2.1 Garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União. 2.2.2 A independência funcional. 2.2.3 A capacidade postulatória do Defensor Público Federal. 2.2.4 Atribuições e deveres, impedimentos, incompatibilidade e suspeições do Defensor Público Federal. 2.3 A transação, a mediação e a conciliação no âmbito da Defensoria Pública. 2.4 A tutela coletiva no âmbito da Defensoria Pública. 2.4.1 A legitimidade da Defensoria Pública para a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 2.4.2 A legitimidade da Defensoria Pública para firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TA C). 2.4.3 A solução extrajudicial de conflitos coletivos pela Defensoria Pública. 2.5 A curadoria especial. 2.6 A atuação em prol de pessoas jurı́dicas. 3 A Lei n° 1.060/1950. 4 Assistência jurı́dica gratuita e gratuidade de justiça. Distinções. 5 Princı́pios da ampla defesa e do contraditório e o dever funcional do Defensor Público. 6 A advocacia dativa. 7. Atuação do Defensor Nacional e Regional de direitos humanos. Resolução 127, de 06 de abril 2016, do CSDPU. 8. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 9. Regimento Interno do STF e do STJ. 8. A Defensoria Pública como custos vulnerabilis;

DIREITOS HUMANOS: 1 Teoria geral dos direitos humanos. 1.1 Construção histórica. 1.2 Caracterı́sticas. 1.3 Princı́pios. 2. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 2.1 Antecedentes do Direito Internacional dos Direitos Humanos. 2.2 Princı́pio da universalidade. 2.2.1 Universalismo abstrato e cidadania universal. 2.2.2 Universalismo de linhas paralelas, concepção multicultural dos direitos humanos e relativismo cultural. 2.2.3 Universalismo de confluência e concepção intercultural de direitos humanos. 2.3 Princı́pio da indivisibilidade: gerações dos direitos humanos. 3. Sistema internacionais de proteção e promoção dos direitos humanos. 3.1 Sistema Global de Direitos Humanos. 3.1.1 Antecedentes históricos, ONU, ACNUDH e os diversos tratados internacionais de direitos humanos. 3.1.2 Sistema da Carta e o Conselho de Direitos Humanos. 3.1.3 Sistema Convencional e os Comitês dos tratados. 3.1.4 Os casos brasileiros no Sistema Global. 3.1.5 A Defensoria Pública da União e o Sistema Global. 3.2 Sistemas regionais de proteção e promoção dos direitos humanos e o Sistema interamericano de direitos humanos. 3.2.1 Antecedentes históricos, OEA, a Convenção Americana de Direitos Humanos e os diversos

tratados interamericanos de direitos humanos. 3.2.2 Sistema da Carta da OEA. 3.2.3 Sistema da Convenção Americana de Direitos Humanos. 3.2.4 Sistema da Corte lnteramericana de Direitos Humanos. 3.2.4.1 Procedimento Contencioso. 3.2.4.2 Procedimento Consultivo. 3.2.4.3 Controle de convencionalidade.

3.2.4.4 Medidas provisórias. 3.2.4.5 Os casos brasileiros na Corte. 3.2.5 Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 3.2.5.1 Fase do Primeiro Relatório.

3.2.5.2 Fase do Segundo Relatório. 3.2.5.3 Medidas Cautelares. 3.2.5.4 Os casos brasileiros na Comissão 3.2.5.5 A Comissão e suas diversas funções. 3.2.6 Defensor Público Interamericano. 3.2.6.1 Associação lnteramericana de Defensorias Públicas (AIDEF). 3.2.6 A Defensoria Pública da União e o Sistema Interamericano. 3.3 Sistema Brasileiro de Direitos Humanos. 3.3 .I Os tratados internacionais de direitos humanos e a Constituição. 3.3.2 Incidente de Deslocamento de Competência. 3.3.3 Polı́tica Nacional de Direitos Humanos -PNDH. 3.3.4 Conselho de Direitos Humanos. 3.3.5 Instituição Nacional de Direitos Humanos e os Princı́pios de Paris. 3.4 MERCOSUL e os direitos humanos. 4. Direitos civis e polı́ticos. 5 Democracia na América. 5.1 Cláusula democrática. 5.2 Leis de anistia, Comissão da Verdade, Justiça de Transição e reparação das vı́timas. 6 Desaparecimento forçado. 7 Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. 7.1 Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. 7.2 Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. 7.3 Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. 8 Direitos econômicos, sociais e culturais. 9 Direitos dos Trabalhadores Migrantes. 10 Direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. 11 Direito das Mulheres. 12 Direito das Crianças. 13 Direito dos Idosos. 14 Direito à diversidade sexual, liberdade de orientação sexual e transexualidade. 15 Tráfico de pessoas. 15 Violência de gênero e de identidade. 16 Igualdade racial e combate ao racismo. 16.1 Estatuto da Igualdade Racial. 16.3 Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial. 16.4 Ações afirmativas. 17 Identidade e reconhecimento das minorias étnicas. 17 .I Convenção 169 da OIT e as comunidades e povos tradicionais. 17.1.1 Direito de autoidentificação e à diferenciação étnica. 17.1.2 Territorialidade e tradicionalidade. 17.1.3 Direito de autodeterminação e participação polı́tica. 17.1.4 Dever de consulta livre, prévia e informada. 17.1.5 Direito de participação no resultado da exploração econômica. 17.2 Proteção do patrimônio cultural material e imaterial. 17.3 Estado plurinacional, pluriétnico e multicultural. 17.4 Direito das comunidades e povos tradicionais. 17.4.1 Polı́tica Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. 17.4.2 Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais. 17.4.3 Direito à biodiversidade. 14.4.4 Proteção do conhecimento tradicional. 17.5 Direito dos povos indı́genas. 17.6 Direito das comunidades negras tradicionais e quilombolas. 18 Combate ao trabalho escravo e escravidão contemporânea. 19 Combate ao escalpelamento. 20 Direitos dos moradores de rua. 21 Direito dos catadores de lixo e recicladores. 22 Outros grupos vulneráveis que merecem especial proteção da Defensoria Pública da União. 23 Defensor Nacional e Defensores Regionais dos Direitos Humanos. 24. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência internacional de direitos humanos. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Evolução histórica do constitucionalismo. 2 A Constituição. 2.1 Noções fundamentais. 2.2 Concepções e teorias. 2.3 Tipologia. 2.4 Conteúdo e supremacia das normas constitucionais. 3 Poder Constituinte. 3.1 Conceito e origens. 3.2 Titularidade e legitimidade. 3.3 Natureza e limites. 3.4 Poder Constituinte originário e derivado. 3.5 Limitações ao Poder Constituinte derivado. 3.5.1 Limites formais e materiais. 3.5.2 Limites temporais e circunstanciais. 4 Normas constitucionais. 4.1 Normas constitucionais de organização, programáticas e definidoras de direitos. 4.2 Existência, validade, eficácia e efetividade das normas constitucionais. 4.3 Modalidades de eficácia da norma constitucional: direta, interpretativa e negativa. 4.4 Interpretação das normas constitucionais. 4.5 A técnica da ponderação. 5 Princı́pios constitucionais. 5.1 Supremacia da constituição. 5.2 Presunção de constitucionalidade. 5.3 Unidade da Constituição. 5.4 Interpretação conforme a Constituição. 5.5 Razoabilidade e proporcionalidade. 5.6 Efetividade. 6 O princı́pio da dignidade da pessoa humana. 6.1. O mı́nimo existencial. 6.2. Vedação de retrocesso. 7 Direitos e garantias fundamentais. 8 Direitos e deveres individuais e coletivos. 9 Direitos polı́ticos. I O Organização do Estado. I 0.1 Organização polı́tico-administrativa.I0.2 União. 10.3 Estados Federados. 10.4 Distrito Federal. 10.5 Municı́pios. 1I Poder Judiciário. I1 .I Conselho Nacional de Justiça. 11.2 Supremo Tribunal Federal.ll.3 Tribunais Superiores. 11.4 Justiça Federal. 11.5 Justiça do Trabalho. 11.6 Justiça Militar da União.ll.7 Justiça Eleitoral. 12 Ministério Público. I3 Defensoria Pública. 14 Advocacia e da Advocacia Pública. 15 Controle de constitucionalidade. 15 .I Sistemas. I5 .2 Controle difuso e controle concentrado de constitucionalidade. I5.3 Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. 15.4 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 15.5 Inconstitucionalidade por omissão. I5.6 Mandado de injunção. 16 Remédios constitucionais. 16.1 Habeas corpus. I6.2 Habeas data. I6.3 Mandado de segurança. I7 Controle judicial de polı́ticas públicas. 18 Direito à saúde. 18.1 Sistema Unico de Saúde. 19 Direito Constitucional Ambiental. 20. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1.Conceito e objeto do Direito Administrativo. 2. Bases constitucionais. 3. Princı́pios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Administrativo. 4. Ato administrativo. 4.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4.2 Legalidade e mérito do ato administrativo.

4.3 Existência, validade e eficácia do ato administrativo. 4.4 Invalidação, anulação e revogação. 5. Procedimento administrativo (Lei 9784/99). 6. Controle da administração pública. 7. Poderes da Administração Pública. 7.1. Poder de polı́cia: limites, extensão e controle. 8. Organização administrativa. 9. Função pública. 9.1 Investidura e exercı́cio. 9.2 Direitos e deveres do servidor público. 9.3 Regimes jurı́dicos. 9.4 Responsabilidade civil e penal do servidor público.

9.5 Direito de greve. 9.6 O militar. 9.6.I Estatuto dos Militares. 9.6.2. O dever de disciplina. 9.6.3 Hierarquia. 9.6.4 A punição disciplinar. 1 O.

Responsabilidade civil do Estado. 11 . Improbidade administrativa (Lei 8429/92). 11.1 A ação civil pública por improbidade administrativa. 12. Intervenção do Estado na propriedade: Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão, ocupação temporária e desapropriação. 13. Serviço Público: conceito, caracterı́sticas, classificação e garantias. 13 .1 . Concessão. 13.2 Permissão. 13.3 Autorização. 14. Bens públicos: conceito, caracterı́sticas, classificação, administração e utilização. 15. Regimes jurı́dicos das terras públicas. 15.1 Terras Devolutas. 15.2 Terrenos de marinha. I5.3 Terras tradicionalmente ocupadas por ı́ndios. Art. 23I da CF. Decreto n. 0 I775/96. 15.4 Terras ocupadas por quilombolas. Art 68 do ADCT e Decreto 4887/2003. 16. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: I Seguridade Social. 2 Legislação Previdenciária. 3 Regime Geral de Previdência Social. 3.1 Segurados obrigatórios. 3.2 Filiação e inscrição. 3.3 Conceito, caracterı́sticas e abrangência: empregado, empregado doméstico, empresário, trabalhador autônomo, equiparado a trabalhador autônomo, trabalhador avulso, segurado especial. 3.4 Segurado facultativo: conceito, caracterı́sticas, filiação e inscrição. 3.5 Trabalhadores excluı́dos do Regime Geral. 4 Dos benefı́cios previdenciários e assistenciais em espécie. DIREITO PENAL: I Da aplicação da lei penal. 1.1 Legalidade e anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Teoria do delito. 1.3 O fato tı́pico e seus elementos. 1.4 Relação de causalidade. 1.5 Culpabilidade.

1.6 Superveniência de causa independente. 2 Crime consumado, tentado e impossı́vel. 2.1 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 2.2

Arrependimento posterior. 2.3 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 3 O erro. 3.1 Erro de tipo. 3.2 Erro de proibição. 3.3 Erro sobre a pessoa. 4 Coação

irresistı́vel e obediência hierárquica. 5 Causas excludentes da ilicitude. 6 Imputabilidade penal. 6.1 Concurso de pessoas. 6.2 Concurso de crimes. 7 Penas. 7

.I Teorias da pena. 7 .I Espécies, cominação e aplicação. 7.2 Suspensão condicional da pena. 7.3 Efeitos da condenação e da reabilitação. 7.4 Medidas de

segurança. 8 Ação penal pública e privada. 8.1 Extinção da punibilidade. 9 Execução das penas em espécie. 9.1 Penas privativas de liberdade. 9.2 Regimes.

9.3 Remição e incidentes da execução. 9.4 Tratados internacionais sobre direitos de pessoas encarceradas: Regras mı́nimas para o tratamento de pessoas presas, Regras de Bangkok. 1 O Crimes em espécie. I 0.1 Crimes contra a vida. 10.2 Lesões corporais. 10.3 Crimes contra a honra. I 0.4 Crimes contra a liberdade individual. 10.5 Crimes contra o patrimônio. 10.6 Crimes contra a fé pública. I O. 7 Crimes contra a Administração Pública. 10.8 Crimes de abuso de autoridade. 11 Polı́tica de Drogas. 12 Organização criminosa. 13 Crimes hediondos. 14 Crimes de tortura. 15 Crimes praticados contra a criança e o adolescente. 16 Crimes contra a ordem tributária. 17 Crimes contra o sistema financeiro. 18 Lavagem de dinheiro. 19 Crimes contra o meio ambiente. 20 Crimes contra a humanidade. 20.1. Terrorismo. 20.2. Genocı́dio. 21 . Crimes de menor potencial ofensivo. 22 Crimes de tortura. 23 Princı́pios constitucionais do direito penal. 23.1. Teorias do delito: causalismo, finalismo, funcionalismo. 23.2. Teoria analı́tica do crime. 24. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1. Processo, Constituição e Democracia: aspectos técnicos, cientı́ficos, teóricos e crı́ticos. Processo e procedimentos penais no Estado Democrático de Direito. Teoria Geral do Processo e Processo Penal Democrático. Teorias do Processo e Processo Penal. Princı́pios Constitucionais do Processo em Geral. Princı́pios Constitucionais do Processo Penal. Princı́pios Constitucionais do Processo Penal Democrático e Jurisdição. A assistência da famı́lia. Publicidade no processo penal. Intimidade e privacidade no processo penal. A dignidade do preso. 2. Sistemas processuais penais. Acusatoriedade. Inquisitoriedade. Diferenças: a questão nuclear da gestão das provas. Fundamentação das decisões, contraditório e ampla defesa na procedimentalidade penal. Autodefesa e defesa técnica. A inocência. O silêncio não incriminador. O devido processo. ~ inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilı́citos. A assistência fundamental de Advogado ou · Defensor Público. 3. Sistemas de investigação preliminar. Investigação, princı́pios e garantias constitucionais. Inquérito Policial. Procedimentos administrativos e investigativos de órgãos públicos não policiais. Comissão Parlamentar de Inquérito.

Investigação pelo Ministério Público. Investigação sob a supervisão judicial. Juiz das garantias. Delegado de polı́cia, investigação e postulação processual. lndiciamento. Trancamento da investigação preliminar. Prazos. 4. Sujeitos Processuais. Imparcialidade e parcialidade. O acusado. A vı́tima. O defensor. Defensoria Pública. Advocacia. O acusador. Ministério Público. Querelante. Assistente da acusação. O juiz. Os serventuários e colaboradores do juı́zo. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço 5. Ação penal. Teorias da ação. Ação e pretensão. Ação e Processo. Ação e procedimento. Condições de procedibilidade. Justa causa. Pressupostos processuais. Denúncia. Ação penal pública: espécies, legitimidade, principiologia técnica, requisitos. Representação. Legitimidade. Retratação e perdão do ofendido. Requisição. Ação penal popular. Ação penal privada subsidiária da pública. Queixa subsidiária. Ação penal privada: espécies, legitimidade, principiologia técnica, requisitos, transmissibilidade. Renúncia. Desistência. Perempção. Perdão do ofendido e perdão judicial. Prescrição. Ação civil ex delicto. Prazos. 6. Defesa. Teorias da defesa. Defesa, ampla defesa e plenitude de defesa. Defesa e devido processo penal. Defesa e inocência. Defesa e produção probatória. Defesa e sistemas processuais. Defesa e contraditório. Defesa em procedimentos penais comum e especiais. Espécies de defesa. Prazos. 7. Competência. Juı́zo natural. Competência constitucional e competência legal. Critérios de determinação e modificação de competência. Das questões e dos procedimentos incidentes. Conflitos de competência. Relações institucionais entre juı́zos nacionais. Relações institucionais com juı́zos estrangeiros. Cartas. 8. Atos processuais. Teoria dos atos jurı́dicos processuais. Faculdades, ônus e deveres. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Prazos: espécies, caracterı́sticas e contagem. Atos dos sujeitos processuais. Atos postulatórios, probatórios e decisórios. Atos materiais. Decisões judiciais: espécies, requisitos, classificações, publicação, efeitos. Citação e intimação. Decisões interlocutórias, terminativas e definitivas, absolutórias e condenatórias. Preclusão. Coisa julgada em matéria penal: aspectos constitucionais e legais. Revisibilidade. 9. Prova. Prova e principiologia constitucional do processo penal. Conceito e objeto. Juı́zo de prova. Prova e cognição. Elementos, meios e instrumentos de prova. Postulação, produção, valoração e valorização probatórias nos diversos procedimentos penais. Provas produzidas por meios ilı́citos: hipóteses e consequências. Provas em espécie. Sistemas de apreciação da prova e sua (in)adequação constitucional. 1 O. Prisão processual e liberdade. Estatuto constitucional da liberdade-regra e da prisão- exceção. Prisão processual e cautelaridade. Prisão processual, medidas cautelares e subsidiariedade. Prisões processuais: espécies, procedimentos, requisitos, cabimento e vedações. Medidas cautelares: espécies, procedimentos, requisitos, cabimento e vedações. 11. Procedimentos. Espécies. Devido processo legal e procedimentos. Procedimento e cognição. Procedimento e executividade. Procedimento e cautelaridade. Procedimentos comuns: ordinariedade e sumariedade. Procedimento dos juizados especiais criminais e institutos descarcerizadores. Procedimentos especiais do Código de Processo Penal e institutos correlatos. Procedimento do júri: aspectos constitucionais e legais e institutos correlatos. Procedimentos penais especiais extravagantes e institutos correlatos: leis de crimes hediondos, drogas, abuso de autoridade, imprensa, economia popular, responsabilidade do Presidente da República e demais agentes polı́ticos, organizações criminosas, interceptação telefônica, prisão temporária. Procedimentos de competência originária de tribunais e institutos correlatos. Procedimentos penais constitucionais - aspectos constitucionais e legais: habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, revisão criminal, reclamação em matéria penal, homologação de sentença estrangeira e exequatur. Procedimentos penais eleitorais e institutos correlatos. Procedimentos coletivos em matéria penal. 12. Nulidades. Teorias das Nulidades. Nulidade e devido processo legal. Vı́cio e sanção. Classificações e sua compatibilidade .J\ constitucional. Nulidade e imprevisibilidade jurisdicional: a questão do prejuı́zo. Forma como garantia. Nulidade e procedimento: afetação de atos subsequentes. 13. Recursos. Recurso, ampla defesa e contraditório: abordagem constitucional, legal e convencional internacional. Teoria Geral dos Recursos. Disposições comuns. Recursos em espécie: pressupostos, requisitos, objeto, prazos, efeitos. Vedação da reforma para pior: aspectos constitucionais e legais.

DIREITO CIVIL: 1 Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia. 1.1 Princı́pios gerais do direito e equidade. 2. Das pessoas: 2.1.Pessoas naturais: personalidade e capacidade, direitos de personalidade, extinção da personalidade, ausência, morte presumida, tutela, curatela. 2.2. Estatuto da Pessoa com deficiência (13.146/2015) 2.3 Das pessoas jurı́dicas. 3. Domicı́lio, registro. 4. Bens: conceito e classificação. 5 Fatos jurı́dicos: negócio jurı́dico, atos jurı́dicos. 5.1 Forma, prova, modalidades, defeitos, nulidade, anulabilidade, inexistência, ineficácia e consequência. 5.2 Atos ilı́citos. 5.3 Prescrição e Decadência. 6. Prova. 7 Modalidades contemporâneas de famı́lia. 7.1 União estável. 7.1.1 Caracterização, efeitos alimentı́cios e sucessórios, dissolução. 7 .1.2 Uniões homoafetivas. 7.2 Concubinato. 8 Relações de parentesco. 8.I Adoção. 8.2 O menor sob guarda. 8.3 Alimentos: pressupostos. 9 Direitos reais. 9.I Posse e propriedade. 9.1.1 Conceito, classificação, aquisição, perda, proteção e efeitos. 9.1.2 Condomı́nio. 9.2 Enfiteuse. 9.2.I Terrenos de Marinha. 9.3 Hipoteca. 9.4 Penhor. 9.5 Uso e usufruto. 9.6 Servidões. 9.7 Concessões especiais de uso. 1 O. Obrigações. I 0.1. Modalidades das obrigações. I

0.2 Efeitos das obrigações. I 0.3 Cessão de crédito. 10.4 Adimplemento e extinção das obrigações. 10.5. Inadimplemento das obrigações. 11 Contratos: generalidades, elementos e efeitos dos contratos. 11.1 Teoria da imprevisão e revisão contratual. 11.2 Compra e venda. 1I.3 Doação. 1I.4 Locação. 11 .5 Empréstimo. II .6 Depósito. 1I. 7 Mandato. 11.8 Fiança. 11.9 Arrendamento mercantil. Il.I O Alienação fiduciária. 1l.Il. mútuo Il.l2.comodato. 1l.I3. contratos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (LEIS N° 4.380/64, 5.74I/71, 8.009/90, 10.150/2000, DECLEI N° 70/66) e Sistema Financeiro Imobiliário (LEI N° 9.5I4/97). 11.14.programa de arrendamento residencial (lei n° IO.I88/2001) 11.15. programa minha casa minha vida (lei n° II.977/09) 11.16.contrato de gaveta 12 Responsabilidade civil. 13 Sucessões. 13.1 Vocação hereditária. 13.2. Herdeiros. I4. Estatuto do Idoso (Lei n° 10.74I/2003). 15. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: I. Jurisdição. I.I. natureza, conceito, princı́pios. 1.2. Jurisdição no Estado Constitucional. I.3 Limites da Jurisdição. I.4. Cooperação Internacional. 2. Ação. 2.1. Conceito, natureza, elementos, caracterı́sticas e classificação. 2.2. Direito à adequada tutela jurisdicional. 2.3. Legitimidade e interesse processual. 3. Processo. 3.1. conceito, natureza jurı́dica e pressupostos. 3.2. Classificação. 3.3. Princı́pios Informativos e garantias constitucionais do processo. 3.4 Processo no Estado Constitucional. 3.5. Formação, Extinção, Suspensão. 4. Competência. 4.1. conceito, critérios de distribuição, espécies; 4.2. identificação do foro competente; 4.3. modificações (conexão, continência, prevenção), perpetuatio jurisdictionis; 4.4. competência interna e internacional (concorrente e exclusiva); 4.5. conflito de competência. 5. Direito de defesa e Ampla defesa. 5.1 natureza, conceito; 5.2. Direito Fundamental de Defesa. 6. Sujeitos do processo. 6.1 o juiz: poderes e deveres, impedimento e suspeição; 6.2. partes: conceito (material e processual), representação, legitimação ordinária e extraordinária, poderes e deveres; 6.3. Litisconsórcio: conceito, espécies; 6.4. Intervenção de terceiros: conceito de terceiro, classificação das modalidades interventivas; 6.4.1 Assistência, Amicus Curiae, Denunciação da lide, Chamamento ao processo: conceito, natureza, cabimento, aspectos ~ procedimentais; 6.5. Intervenção anômala; 6.6. o Ministério Público, sua atuação como parte e fiscal da lei, impedimento e suspeição;

6.7. Advocacia privada e estatal; 6.8. Defensoria Pública. 6.9. Substituição e sucessão de partes e procuradores 6.1 O. Auxiliares da Justiça. 7. Atos processuais. 7 .1. conceito, forma, tempo, lugar. 7 .2. nulidades: teoria, princı́pios, decretação, convalidação, identificação. 7.3 prazos processuais: classificação, modo de contagem; 7.4. Comunicação processual. 7.5 Da distribuição e Registro. 7.6. Valor da causa. 8. Procedimento: natureza, conceito, classificação; distinção entre processo e procedimento; procedimentos sem processo. 8.1. Procedimentos do processo de conhecimento. 9. Procedimento Comum: estrutura, fases e estágios. 9.1. Petição Inicial: requisitos, causa de pedir, pedidos (pedido certo, determinado, alternativo), cumulação de pedidos, emenda à inicial, indeferimento da inicial. 9.2. improcedência liminar do pedido; 9.3. audiência de conciliação ou de mediação; 9.4. Resposta: contestação, reconvenção, exceções. 9.5 Revelia. 9.6. Ação declaratória incidental. 9.7. Tutela antecipada. 9.7.1 Tutela Provisória e Tutela de Urgência: conceito, momento, competência, eficácia. 9.7.2. Tutela antecipada antecedente e tutela cautelar antecedente: conceito, momento, competência, eficácia, procedimento.

9.8. Julgamento conforme o Estado do Processo. 9.8.1. Extinção do Processo; 9.8.2. Julgamento (Integral/Parcial) Antecipado do Mérito. 9.8.3. Saneamento e Organização do Processo. 9.9. Audiência de Instrução e Julgamento. 1 O. Provas: conceito, função, sistemas, ônus e sua distribuição, princı́pios; 10.1. Provas ilı́citas; 10.2. Prova emprestada. 10.3 . Meios probatórios (depoimento pessoal, confissão, prova documental, prova testemunhal, prova pericial, inspeção, ata notarial): natureza, conceito, hipóteses de cabimento, procedimento, incidentes. 11 . Sentença: natureza, conceito, classificação, requisitos, funções, vı́cios, efeitos, remessa necessária. 11 .1 Coisa julgada: natureza, conceito, eficácia, classificação, limites objetivos e subjetivos. 11 .2. Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindı́veis e anuláveis. 11.3. Ação rescisória: conceito, natureza, cabimento, condições especı́ficas, competência, tutela de urgência na hipótese. 11.4. Relativização da coisa julgada. 12. Recursos: natureza, conceito, classificação, efeitos, regras gerais, sucedâneos recursais, juı́zo de admissibilidade e de mérito. 12.1. Recursos em espécie (apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso especial, embargos de divergência): natureza, conceito, hipóteses de cabimento, prazos, procedimento, pressupostos. 13. Processos nos Tribunais. 13.1 Ordem dos Processos nos Tribunais. 13.2. Incidentes Recursais: incidente de assunção de competência, incidente de arguição de constitucionalidade, incidente de resolução de demandas repetitivas. 13.3. homologação de decisão estrangeira e da concessão de exequatur à carta rogatória. 13.4. Querela nulitatis. 13 .5 Reclamação. 14. Execução: natureza, conceito e espécies. 14.1. Execução de tı́tulos judiciais: partes, competência, requisitos, responsabilidade patrimonial. 14.2. Execuções em espécie: (execução para a entrega de coisa, execução das obrigações de fazer e não fazer, execução por quantia certa, execução contra a Fazenda Pública): conceito e caracterı́sticas, objeto, subtipos, procedimentos, controvérsias. 14.3 Da

liquidação de sentença. 14.4. Cumprimento de sentença. 14.5. Embargos à Execução. 14.6. Extinção do processo de Execução. I5. Procedimentos especiais: caracterı́sticas, hipóteses de cabimento, requisitos, aspectos procedimentais. 15.1 Jurisdição voluntária. 16. Juizados Especiais (Lei 9099/95,Lei 10259/01 e Lei 12.153/09). 17. Ação Civil Pública. 18. Ação Popular. 19. Processo Coletivo. 20. Mandado de Segurança. 21. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

ANEXO III

AUTODECLARAÇÃO

Eu, __________________________________________________, carteira de identidade (RG) n. __________________________, inscrito (a) no CPF sob o n. , estudante do curso de_______________________________________________, matriculado na Instituição de Ensino ______________________________________________________________________, faço a presente autodeclaração para fins de concorrer às vagas reservadas a candidatos negros do I PROCESSO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA

DA UNIÃO EM UBERLÂNDIA-MINAS,, conforme estabelecido no Edital nº 01/2023, e nos termos do Decreto nº 9.427/2018, de acordo com a especificação assinalada abaixo:

( ) preto(a)

( ) pardo(a)

(*OBS: O quesito cor ou raça será avaliado de acordo com os termos utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE).

Declaro, ainda, estar ciente do disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 9.427/2018, especificamente quanto à possibilidade legal do desligamento antecipado do estágio na hipótese de ser constatada, a qualquer tempo, a não veracidade desta declaração.

Por fim, a título de informação suplementar ao já declarado, aviso que:

( ) participo do Programa de Cota Racial na Instituição de Ensino que estou matriculado.

( ) não participo do Programa de Cota Racial na Instituição de Ensino que estou matriculado.

____________________________________de____________________de____________.

__________________________________________________
Assinatura
Nome Legível CPF

Documento assinado eletronicamente por Antonio Vinicius Vieira, Defensor(a) Público(a) Federal, em 02/10/2023, às 17:42, conforme o §2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.dpu.def.br/sei/conferir_documento_dpu.html informando o código verificador 6535482 e o código CRC 7842CD44.