DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM PELOTAS/RS

Marcílio Dias, nº 3005 - CEP 96.020-480 - Pelotas - RS
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Edital - DPU-Pelotas/DAD PELOTAS - Nº 03/2024, DE 28 DE fevereiro DE 2024.

EDITAL 03/2024

PRORROGAÇÃO DAS INCRIÇÕES DO PROCESSO SELETIVO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM PELOTAS/RS.

O Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União em Pelotas/RS, no uso de suas atribuições, delineadas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, em observância à Portaria GABDPGF nº 408, de 27 de maio de 2019, assim como em atenção ao disposto na Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, e na Orientação Normativa nº 02, de 24 de julho de 2016, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve:

Declarar a PRORROGAÇÃO DAS INCRIÇÕES do processo seletivo para formação de cadastro reserva de estagiários de direito para a Defensoria Pública da União em Pelotas/RS (Edital 01/2024 - SEI 6721660). 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O presente Edital disciplina sobre a prorrogação das inscrições do Processo Seletivo 01/2024 voltado à formação de Cadastro Reserva de Estagiários do curso de Direito, desenvolvido no Núcleo de Pelotas/RS da Defensoria Pública da União;

2. DA PRORROGAÇÃO

2.1. Considerando o número de estudantes inscritos no certame até a data de 26/02/2024 (data final das inscrições, segundo o Edital de Abertura), bem como a data prevista para realização da Prova Objetiva e Discursiva, determina-se que as inscrições do presente Processo Seletivo sejam prorrogadas até o dia 08/03/2024, com a publicação no site da Relação de Inscritos no certame no dia 11/03/2024.

3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. As informações prestadas pelos(as) candidatos(as) no momento da inscrição e durante qualquer outra fase do presente processo seletivo são de sua inteira responsabilidade, devendo responder administrativa, civil e penalmente por eventual falsidade constatada.

3.2. Na hipótese de constatação de falsidade a qualquer tempo, mediante prévia apuração em que garantida a ampla defesa e o contraditório, o(a) candidato será eliminado(a) do certame e, se houver sido contratado(a), ficará sujeito à anulação da sua admissão no presente programa de estágio, e consequente desligamento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

3.3. Os casos omissos serão solucionados pelo/a Defensor/a Público/a-Chefe da DPU Pelotas/RS.

Junior Leite Amaral

Defensor Público-Chefe da

Defensoria Pública da União em Pelotas/RS

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Documento assinado eletronicamente por Junior Leite Amaral, Defensor(a) Público(a) Chefe, em 28/02/2024, às 11:16, conforme o §2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.dpu.def.br/sei/conferir_documento_dpu.html informando o código verificador 6908264 e o código CRC 15F864A0.

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ANEXO I - RETIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE ATIVIDADES

Observação: As datas poderão sofrer alterações a critério do/a Defensor/a Público/a-Chefe da DPU PELOTAS/RS

Nesses casos, passarão a valer os calendários atualizados que venham a ser publicados oficialmente no site da DPU (www.dpu.def.br).