DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM PELOTAS/RS

Marcílio Dias, nº 3005 - CEP 96.020-480 - Pelotas - RS
[email protected]

Edital - DPU-Pelotas/DAD PELOTAS - Nº 02/2024, DE 16 DE fevereiro DE 2024.

EDITAL 02/2024

FORMAÇÃO DE COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO REFERENTE PROCESSO SELETIVO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM PELOTAS/RS.

O Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União em Pelotas/RS, no uso de suas atribuições, delineadas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, em observância à Portaria GABDPGF nº 408, de 27 de maio de 2019, assim como em atenção ao disposto na Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, e na Orientação Normativa nº 02, de 24 de julho de 2016, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve:

Declarar a formação da COMISSÃOD E HETEROIDENTIFICAÇÃO referente ao processo seletivo para formação de cadastro reserva de estagiários de direito para a Defensoria Pública da União em Pelotas/RS (Edital 01/2024 - SEI 6721660). 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O presente Edital disciplina o processo de formação da comissão de heteroindentificação, indicada no item 4.2 do Edital 01/2024, que atuará no processo seletivo para cadastro reserva de Estagiários de Direito, oferecido pela Defensoria Pública da União em Pelotas/RS (DPU-PELOTAS/RS).

1.2. Conforme item 1.5 do Edital 01/2024, fica assegurado o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas aos/às candidatos/as negros/as, nos termos do Decreto 9.427, de 28 de junho 2018.

1.3. A comissão será formada nos termos da Resolução CSDPU nº173, de 3 de dezembro de 2020.

1.4. A comissão especial irá realizar a avaliação da condição do candidato autodeclarado/a negro/a, através de entrevista pública realizada, tendo, portanto, como finalidade específica e exclusiva a averiguação do fenótipo dos(as) candidatos(as) negro(as).

2. DA FORMAÇÃO

2.1. Considerando que a comissão de verificação deverá ser formada por, no máximo, três integrantes, priorizando-se os que possuírem comprovado histórico de engajamento social na defesa da população negra, dá-se publicidade a formação da presente comissão especial. Nesse sentido, integrará a comissão especial de heteroidentificação que atuará no processo seletivo disciplinado pelo Edital 01/2024:

Examinador 1) Dr. Alexandro Melo Corrêa - Defensor Público Federal lotado na Unidade DPU Pelotas.

Examinador 2)  Prof. Dr. William Machado da Silva - Avaliador convidado.

Examinador 3) Dr. Junior Leite Amaral - Defensor Público Federal lotado na Unidade DPU Pelotas.

Alexandro Melo Corrêa

Defensor Público-Chefe da

Defensoria Pública da União em Pelotas/RS

---

Documento assinado eletronicamente por Alexandro Melo Corrêa, Defensor(a) Público(a)-Chefe, em 04/03/2024, às 14:43, conforme o §2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.dpu.def.br/sei/conferir_documento_dpu.html informando o código verificador 6876530 e o código CRC 77E6FAED.

---