DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM GUARULHOS/SP

Rua Professor Leopoldo Paperini, 213 - Bairro Vila Zaíra - Centro - CEP 07095-080 - Guarulhos - SP - www.dpu.gov.br

Edital - DPU-Guarulhos/DAD GUARULHOS - Nº 03/2026 - ESTÁGIO DE PÓS GRADUAÇÃO, DE 06 DE julho DE 2026.

A DEFENSORA PÚBLICA-CHEFE da Defensoria Pública da União em Guarulhos/SP, usando das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994, em observância à PORTARIA Nº 408, DE 27 DE MAIO DE 2019, assim como em atenção ao disposto na Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, resolve declarar aberta SELEÇÃO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DE ESTAGIÁRIOS/AS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ÁREAS DO DIREITO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM GUARULHOS/SP;

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O presente Edital disciplina o processo de seleção de estudantes graduados em Direito e cursando Pós-Graduação nas áreas do Direito interessados/as na realização de estágio remunerado, oferecido pela Defensoria Pública da União em Guarulhos/SP (DPU-Guarulhos/SP), na modalidade híbrida.

1.2 O presente processo seletivo simplificado é destinado à formação de cadastro de reserva, para preenchimento das vagas de estágio que vierem a surgir, no turno da manhã e da tarde, durante o seu prazo de validade.

1.3 As vagas que surjam na DPU-Guarulhos/SP após a homologação do Resultado Final deste certame e que venham a ensejar suprimento serão somente para estágio na modalidade híbrida, a ser vivenciado na Defensoria Pública da União em Guarulhos/SP.

1.4 As publicações referentes a este processo seletivo, como editais, resultados, informes e retificações, serão publicadas oficialmente no site da UPA: ( www.universidadepatativa.com.br );

1.5 A bolsa de estágio mensal na Defensoria Pública da União para os candidatos(as) de Pós-Graduação corresponde ao valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), conforme o artigo 10, inciso II, da Portaria GABDPGF DPGU nº 408, de 27 de maio de 2019.

1.6 O estágio deverá ser realizado com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, a ser cumprida da seguinte forma: de segunda a sexta-feira, distribuídas em 06 (seis) horas diárias, no período da manhã e/ou tarde.

1.7 O estágio de Pós-Graduação deverá ser exercido somente na modalidade híbrida, não sendo possível, portanto, para residentes de outros estados.

1.8 A duração do estágio será de no máximo 04 (quatro) semestres letivos, exceto quando se tratar de pessoa com deficiência, observado o período mínimo de 01 (um) semestre. O estágio também será automaticamente cessado com a conclusão do curso por parte do estagiário, caso este ocorra antes do término do prazo de duração.

1.9 Considerando o disposto no artigo 12, da PORTARIA GABDPGF DPGU n°408, de 27 de maio de 2019, o auxílio transporte será pago apenas se houver efetivo deslocamento para a sede da DPU- Guarulhos/SP, no valor diário de R$ 8,00 (oito reais), valores que serão depositados em sua conta corrente, necessitando o futuro estagiário ter conta em banco e apresentar os dados bancários para cadastro.

1.10 Será contratado, pela entidade intermediadora do estágio Seguro contra Acidentes Pessoais em favor dos estagiários.

1.11 As publicações referentes a este processo seletivo, como editais, resultados, informes e retificações, serão publicadas oficialmente no site da Universidade Patativa do Assaré: (www.universidadepatativa.com.br), sendo responsabilidade do/a candidato/a acompanhar essas publicações.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1 Antes de efetuar a inscrição, o/a estudante deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

2.2 A inscrição é gratuita e poderá ser feita das 00:00h do dia 08/07/2026 até às 23h59 (horário de Brasília) do dia 19/07/2026, no portal eletrônico da Universidade Patativa do Assaré www.universidadepatativa.com.br.

2.3 Para melhor facilitar o acesso basta clicar neste link que direciona os candidatos na busca do processo seletivo desejado: https://universidadepatativa.com.br/site/processos-seletivos-estagio/ - opção: ESTÁGIO - PROCESSOS SELETIVOS ESTÁGIOS e busca por DPU GUARULHOS/SP;

2.3.1. O candidato que não possuir cadastro pessoal no sistema da UPA deverá clicar no item “Registrar Novo Membro”; os candidatos com cadastro pessoal em nosso sistema apenas clicam no item “Cadastros/Inscrições” – acessam o com seu login com email e senha para inscrição neste certame;

2.4 Após a confirmação do cadastro sem erro o sistema disponibilizará todos os processos seletivos em abertos para inscrição, cabendo ao candidato ter atenção e clicar no processo seletivo do DPU GUARULHOS/SP; O pedido de inscrição implicará aceitação, pelo candidato, de todas as normas e condições do Edital;

2.5 No ato da inscrição o(a) candidato(a) deverá informar dados pessoais e escolares válidos, caso declare algum dado errado poderá ser corrigido, a exclusão será realizada e refeita dentro do período de inscrição determinado no edital, desde que solicite através de ligação para os contatos: (88) 98895-2557 - Whatsapp ou 0800 591 8710; Após o término da inscrição não será realizada nenhuma correção nos dados declarados pelo(a) candidato(a).

2.6 Após o cadastro, o/a candidato/a deverá informar, no ato de inscrição, horário e disponibilidade para estágio (manhã ou tarde), bem como opção por cotas e/ou PCD.

2.7 Após a finalização do período das inscrições, a Comissão responsável realiza uma análise dos inscritos no sistema e aplicabilidade do item desclassificatório; Será DESCLASSIFICADO do processo seletivo o candidato com:

2.7.1 Inscrições realizadas de Nível Médio ou Superior Incompleto serão excluídas;

2.7.2. Inscrições realizadas de outras graduações e afins;

2.7.3. Inscrições realizadas de outras localidades, estados e afins;

2.7.4 Cadastros realizados no sistema da Universidade Patativa com nome do candidato apresentando: nomes fictícios, incompletos, apelidos e outros nomes que não sejam o constante na documentação pessoal (RG), ex: José da Silva Pereira (correto);

2.7.5 O mesmo e-mail declarado no momento do cadastro deve ser o mesmo em todo processo seletivo até sua finalização; Não será possível alterar dados pessoais após encerrado o processo de inscrição (ex.: e- mail, CPF, RG, nome, data de nascimento etc);

2.7.6 O e-mail declarado deve ser válido, para que toda a comunicação do processo seletivo seja realizada através dele até o final deste certame e em nenhuma hipótese é possível estar inserindo outros e-mails;

2.8 As informações prestadas na inscrição serão de inteira responsabilidade do/a candidato/a, dispondo a Universidade Patativa do Assaré do direito de excluir do processo seletivo aquele/a que não preencher os dados de forma completa e correta.

2.9 O/A candidato/a que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL, conforme Decreto 8.727, de 28 de abril de 2016 e Resolução CSDPU nº 108/2015, e que ainda não possui os documentos oficiais retificados com seu nome, poderá solicitá-lo no ato da inscrição, enviando e-mail para: [email protected];

2.10 Não serão aceitas outras formas de solicitação de nome social, tais como: via postal, telefone ou fax. A Coordenação de Estágio da Defensoria Pública da União e a UPA reservam-se o direito de exigir, a qualquer tempo, documentos que atestem a condição que motiva a solicitação de atendimento declarado.

2.10.1 O/A candidato/a nesta situação deverá realizar sua inscrição informando seu nome civil no campo nome completo, ficando ciente de que o nome social será utilizado em toda comunicação pública do processo seletivo, sendo considerado o nome civil apenas para as etapas internas e para a devida identificação do candidato, nos termos legais.

2.11 A Defensoria Pública da União em Guarulhos/SP e a Universidade Patativa do Assaré - UPA, poderão a qualquer tempo, verificar as informações fornecidas no ato da Inscrição, e tomarão as medidas judiciais cabíveis, podendo o/a candidato/a em caso de informações falsas ou inverídicas ser desclassificado/a do presente processo, ser acionado/a judicialmente e ainda, desligado/a, caso eventualmente tenha sido aprovado/a e contratado/a.

2.12 A Universidade Patativa do Assaré não se responsabilizará por solicitação de inscrição via internet não recebida por motivos de ordem técnica, tais como: falha dos computadores, do sistema de comunicação de dados, congestionamento das linhas de comunicação e falta de energia.

2.13 Não haverá cobrança de taxa de inscrição.

2.14 Os requisitos para o/a estudante/a ingressar no Programa de Estágio da Defensoria Pública da União em Guarulhos/SP, são os seguintes:

2.14.1 ter sido aprovado/a no processo seletivo;

2.14.2 ser graduado em Direito e cursar Pós-Graduação em áreas do Direito comprovadamente matriculado/a, cuja carga horária mínima seja de 360 horas desde que, no momento da contratação falte mais de 06 (seis) meses para a conclusão do curso mantido por estabelecimento de ensino público ou privado oficialmente reconhecido pelo MEC;

2.14.3 estar em dia com as obrigações eleitorais e com as concernentes ao serviço militar;

2.14.4 demonstrar aptidão física e mental para a realização do estágio, comprovada por apresentação de atestado de saúde ocupacional, às suas expensas, no ato da contratação, com validade de até 30 dias.

2.14.5 existirem vagas, que serão preenchidas de acordo com a classificação obtida, apresentar declaração de que não é servidor/a público/a titular de cargo ou função pública em qualquer esfera de governo;

2.14.6 não realizar outro estágio além do exercido na Defensoria Pública da União;

2.14.7 não ter sido desligado/a anteriormente do estágio por quaisquer dos motivos previstos na Portaria GABDPGF DPGU n.º 408/2019, salvo se o desligamento foi a pedido do/a estagiário/a.

3. DO PROGRAMA DE COTAS

3.1 Ficam reservadas para pessoas com deficiência (PCD) 10% (dez por cento) das vagas existentes e que surgirem durante a validade do presente processo seletivo, nos termos do art.17, §5º, da Lei nº 11.788/2008.

3.1.1. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004, no §1º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O candidato com visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência”.

3.1.2. O/A candidato/a com deficiência que optar por concorrer às vagas reservadas, deverá, durante o período de inscrições, anexar no sistema da UPA a cópia do Laudo Médico emitido no prazo máximo de 12 meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com a perda da função e a expressa referência ao código correspondente à Classificação Internacional de Doenças (CID), assinatura e carimbo contendo o CRM do médico responsável por sua emissão, bem como a provável causa da deficiência, informando, também, o nome do/a candidato/a;

3.1.3.Após logar no sistema on-line com senha e e-mail, o candidato deverá clicar na opção: “MINHAS INSCRIÇÕES” localizar o botão “ENVIAR ARQUIVO”, ao clicar neste botão os candidatos devem inserir o Laudo Médico em “único arquivo”, com tamanho limite de 5MB, em formato PDF e anexar no sistema.

3.1.4. Não sendo apresentados os documentos médicos mencionados no item 3.1.2 ou não comprovada a situação descrita no item 3.1.3, o/a candidato/a perderá o direito de ser admitido/a para as vagas reservadas aos/às candidatos/as com deficiência, tendo sua inscrição considerada somente para as vagas de ampla concorrência.

3.1.5. Caso solicitado pela Defensoria Pública da União em Guarulhos/SP ou pela Universidade Patativa do Assaré - UPA, o/a candidato/a deverá apresentar o laudo médico original ou cópia autenticada.

3.2 Ficam reservadas para pessoas pretas e pardas (PPP) 30% (trinta por cento) das vagas existentes e que surgirem durante a validade do presente processo seletivo, na forma do Decreto nº 9.427/2018 e Resoluções CSDPU nº 157/2020 e 173/2020.

3.2.1 Poderão concorrer às vagas reservadas aos/às negros/a aqueles/as que se autodeclararem pretos/as ou pardos/as no ato da inscrição do processo seletivo de estágio, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e optem por concorrer às vagas reservadas mediante o preenchimento do Formulário de Autodeclaração (Anexo III), anexar no sistema da UPA, reservando-se à DPU Guarulhos/SP o direito de, após a aprovação dos candidatos, formar uma Comissão de Avaliação especial para o processo de Heteroidentificação na avaliação das autodeclarações de pertencimento à população negra.

3.2.2. Após logar no sistema on-line com senha e e-mail, o candidato deverá clicar na opção: “MINHAS INSCRIÇÕES” localizar o botão “ENVIAR ARQUIVO”, e inserir o Formulário de Auto declaração em “único arquivo”, com tamanho limite de 5 MB, em formato PDF e anexar no sistema;

3.2.3 Formulários de Autodeclaração enviados: sem o devido preenchimento correto conforme consta no item 3.2.1, totalmente fora dos padrões de configuração permitidos, sem a realização do download do documento, redigido de forma manual, sem constar assinatura, com falhas e ou digitalizados serão indeferidos de imediato e passarão a concorrer na Listagem Geral de Ampla Concorrência;

3.2.4 Não sendo apresentada a declaração mencionada no item 3.2.1, o/a candidato/a perderá o direito a ser admitido para as vagas reservadas aos/às candidatos/as com deficiência, tendo sua inscrição considerada somente para as vagas de ampla concorrência.

3.2.5 Após a publicação dos resultados finais, a Universidade Patativa do Assaré realiza o processo de Heteroidentificação em Cotas Raciais, na avaliação e validação quanto à condição do candidato para preenchimento da reservada ao sistema de cotas, previstos nos itens acima. Se necessário, a avaliação será realizada de forma remota.

3.2.6 A Universidade Patativa do Assaré, agente de integração responsável pelo processo seletivo, tem sua própria Comissão de Verificação, estando apta a realizar os procedimentos de Heteroidentificação em sua modalidade online; Os candidatos que não forem reconhecidos como negros e/ou pardos cuja declaração resulte de erro, por ocasião de falsa percepção da realidade, não sendo, portanto, revestida de má-fé ou os que não realizarem o processo de Heteroidentificação, conforme edital específico para este fim, continuarão participando do processo seletivo, concorrendo às vagas destinadas à Lista de Ampla Concorrência, se tiverem obtido pontuação/classificação para tanto. Será eliminado do processo seletivo o candidato que não possua pontuação/classificação para figurar na Listagem Geral de Ampla Concorrência;

3.2.7. Se a Comissão Especial de Heteroidentificação que vier a ser formada para os fins do item 3.2.6 concluir que o/a candidato/a não pertence à população negra, em procedimento em que serão garantidos a ampla defesa e o contraditório, o/a candidato/a perderá o direito de ser admitido/a para as vagas reservadas aos/às candidatos/as pretos/as e pardos/as, tendo sua inscrição considerada somente para as vagas da Lista de ampla concorrência, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis para apuração de suposta prática de crime de falsidade ideológica.

3.2.8. O agendamento do processo de Heteroidentificação em Cotas Raciais realizado pela Comissão da Universidade Patativa será publicado no site para ciências dos candidatos cotistas;

3.3 Ficam reservadas para pessoas Indígenas 5% (cinco por cento) das vagas existentes e que surgirem durante a validade do presente processo seletivo, conforme Resolução CSDPU 157/2020.

3.3.1 A condição de Indígena do/a candidato/a que assim se autodeclare deverá ser confirmada mediante apresentação de ao menos um dos seguintes documentos que seguem abaixo relacionados:

I - declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por, pelo menos, duas lideranças reconhecidas;

II - documento emitido pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI que ateste sua condição.

III - devem ser anexados no sistema seguindo as mesmas instruções constantes nos itens: 3.2.1 - 3.2.2 - 3.2.3 acima;

3.4 Os nomes dos/as candidatos/as que se declararem pessoa com deficiência, se autodeclararem negros ou pardos e pessoas indígenas serão divulgados em listas específicas e em lista de ampla concorrência, sendo-lhes assegurado igualdade de condições com os/as demais candidatos/as no que se refere à forma de avaliação.

3.5 Todas as informações sobre o Processo de Heteroidentificação será publicado no site da UPA;

3.6 A Relação de Inscritos deferidos e indeferidos (desclassificados) será publicada no site dia 21 de julho de 2026.

4. DA PROVA OBJETIVA ONLINE

4.1 Este processo seletivo será composto por duas etapas avaliativas: aplicação de uma prova objetiva e uma prova discursiva na modalidade online;

4.2 A Prova Objetiva On-line será disponibilizada das 00:00h às 23:59h (horário de Brasília) do dia 24 de julho de 2026 – (sexta-feira), conforme cronograma, constante do anexo I do presente edital, não podendo ser realizada em hipótese alguma após esta data e horário.

4.3 Para melhor facilitar o acesso basta clicar neste link que direciona os candidatos na busca do processo seletivo desejado: https://universidadepatativa.com.br/site/processos-seletivos-estagio/ - opção: ESTÁGIO - PROCESSOS SELETIVOS ESTÁGIOS e busca por DPU GUARULHOS/SP.

4.3.1. Na página do processo seletivo clicar no link da prova online, se logar no sistema com email e senha, clicando no certame inscrito o candidato deverá ir na opção: “Minhas Inscrições” localizar a avaliação e clicar no botão referente ao início da prova;

4.3.2. A prova on-line só estará disponível na data prevista no item 4.2, não podendo ser realizada em hipótese alguma posteriormente.

4.3.3. O caderno de questões não será disponibilizado.

4.4 A prova objetiva online será composta de 40 (quarenta) questões, seguidas de 04 (quatro) alternativas cada, onde somente uma será a correta, serão objeto de avaliação as seguintes disciplinas: 06 questões Direito Constitucional, 06 questões Direito Administrativo, 04 questões Direito Civil, 04 questões Direito Processual Civil, 04 questões Direito Penal, 04 questões Direito Processual Penal, 04 questões Direito Previdenciário, 04 questões Princípios Institucionais da Defensoria Pública e 04 questões de Direitos Humanos, baseadas no quadro de Conteúdo Programático de estudos em anexo neste Edital;

4.5 O/A candidato/a terá até 03 (três) minutos, (120 segundos), para responder cada questão, caso não responda dentro do tempo determinado, o sistema gravará a resposta em branco e seguirá automaticamente para a próxima questão.

4.6 Após a conclusão da questão ou término do tempo previsto no item 4.5, esta não poderá mais ser acessada. A desconexão por qualquer outro motivo acarretará na perda de 1 (uma) questão. Ao realizar nova conexão, a questão não será visualizada novamente e sua resposta será nula, sem direito de substituição da questão.

4.7 A exceção da perda da questão se dará ao clicar no botão “Responder e sair da prova”.

4.8 O/A candidato/a é responsável por realizar a prova em conexão estável e segura.

4.9 O/A candidato/a que não realizar a prova online será automaticamente eliminado do processo seletivo.

4.10 Recomendações antes do início da prova: certifique sua disponibilidade de tempo para realizar a prova; procure um local tranquilo e silencioso; realize a prova individualmente, sem consulta ou apoio de outros materiais ou pessoas; procure acessar a prova em um local que ofereça internet banda larga; não abra mais de uma janela/aba do navegador;

4.11. Será considerado eliminado do Processo Seletivo o candidato que:

a) Não acessar a prova no horário determinado em Edital, seja qual for o motivo alegado;

b) Não realizar o prévio preparo de todo equipamento, verificando o seu regular funcionamento, bem como acesso/qualidade da internet e energia elétrica no momento de realização da prova;

c) Tentar realizar a prova utilizando aparelho celular, tendo em vista que o sistema de provas da UPA, não é suportado por este tipo de aparelho;

d) Abandonar a prova a qualquer momento de sua realização. O candidato nesta situação não poderá retornar à execução da prova on-line, sendo a mesma automaticamente finalizada pelo sistema;

e) Se utilizar de meios ilícitos para a execução das provas ou em tentativa de fraude em qualquer etapa desta seleção, a ser averiguada pela Universidade Patativa do Assaré;

f) Descumprir as normas constantes deste Edital ou impostas pela Universidade Patativa do Assaré;

g) For constatado, de forma superveniente, qualquer irregularidade na identificação do candidato, não se limitando à constatação de falsidade ideológica e/ou documental.

h) A eliminação do candidato poderá ocorrer em qualquer fase do Processo Seletivo até a sua convocação, desde que comprovada a irregularidade

4.12 Para cada acerto será computado 1,0 (um) ponto, totalizando 40 (quarenta) pontos.

4.13 Somente será classificado/a o/a candidato/a que obtiver nota igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do total da prova, ou seja, atingir a pontuação mínima de acertos em 20 (vinte) questões, para continuar concorrendo no certame e ter a sua prova discursiva corrigida;

4.14 Em caso de empate na classificação, o desempate será feito pelo seguinte critério:

a. maior idade

5. DA PROVA DISCURSIVA ONLINE:

Serão convocados para realizar a prova Discursiva (Redação) os 50 (cinquenta) primeiros candidatos(as) com a melhor pontuação na prova objetiva online, considerando a reserva de vagas para candidatos(as) pessoa com deficiência, candidatos(as) autodeclarados negros e indígenas, em observância ao critério de desempate constante neste edital.

5.1. A prova discursiva consistirá na aplicação de 01 (uma) questão Dissertativa, o tema será escolhido conforma o Conteúdo Programático de estudos constante em anexo neste edital, com respostas em até 30 (trinta) linhas no máximo e no mínimo 25 (vinte e cinco linhas). Será eliminado do concurso o(a) candidato(a) que obtiver pontuação 0 (zero) na Prova Discursiva. Será desconsiderado o fragmento da resposta que ultrapassar as 30 (trinta) linhas estabelecidas.

5.2. O tema da prova discursiva online será disponibilizado no sistema da mesma forma que a prova objetiva online com todas as orientações constantes neste edital; A Redação deverá ser produzida no estilo Dissertativa-Argumentativa e versará sobre qualquer tema concernente às matérias do conteúdo programático de estudos neste edital.

5.3. A prova discursiva online será disponibilizada no sistema somente no dia: 03 de Agosto de 2026 – segunda-feira, no horário das 10h às 22h (horário de Brasília);

5.4. Para melhor facilitar o acesso basta clicar neste link que direciona os candidatos na busca do processo seletivo desejado: https://universidadepatativa.com.br/site/processos-seletivos-estagio/ - opção: ESTÁGIO - PROCESSOS SELETIVOS ESTÁGIOS e busca por DPU GUARULHOS/SP.

5.5. Na página do processo seletivo clicar no link da prova online, se logar no sistema com email e senha, clicando no certame inscrito o candidato deverá ir na opção: “Minhas Inscrições” localizar a avaliação discursiva e clicar no botão referente ao início da prova;

5.6. O sistema de provas online disponibilizará no horário marcado um botão em que estará disponível o comando da questão dissertativa juntamente com o arquivo modelo. O candidato deverá fazer o download deste arquivo e redigir seu texto/redação, enviando-o, em seguida, em formato PDF para o email: [email protected] , constante no sistema, sempre atento ao horário final da prova;

5.7. Seguem abaixo os critérios a serem seguidos para o correto envio da redação, evitando o não recebimento e sua imediata desclassificação deste certame;:

. Após redigir sua redação deve-se salvar o texto em arquivo com a extensão .PDF; O arquivo deve ser nomeado apenas com o número completo do CPF. Exemplo: “023..pdf”;

. NÃO deve haver qualquer identificação do candidato fora dos campos mencionados;

. O espaço se destina exclusivamente para dissertação das redações, ou seja, evite inserir nomes, temas e demais informes;

. Redações enviadas desconfiguradas e fora dos padrões e margens corretas serão zeradas;

. Redações enviadas em formato word serão indeferidas;

. Redações enviadas com Títulos – Subtítulos – cópia do tema inserido no sistema e/ou outros temas adversos ao informado serão de imediato indeferidos;

. Redações enviadas em manuscritos, escaneadas e afins serão zeradas, devem ser digitadas;

5.8. Ao término da prova o(a) candidato(a) deverá encaminhar o arquivo da prova em formato PDF para o e-mail: [email protected]; Não serão aceitos os arquivos encaminhados após o horário determinado no sistema.

5.9. A Redação Dissertativa-Argumentativa valerá 50 (cinquenta) pontos. Serão avaliadas: o raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação, a exposição e a correção gramatical, assim como o uso do vernáculo.

5.10. Será eliminado do certame o candidato que obtiver nota inferior a 25 (vinte e cinco) pontos na Redação dissertativa-argumentativa.

5.11. O(a) candidato(a) que não realizar a redação ou não encaminhar o arquivo da prova no período indicado no item 5.3 será automaticamente eliminado do processo seletivo.

5.12. O(a) candidato(a) realizará a prova individualmente, sem consulta de pessoas. Será permitida consulta à legislação, súmulas, enunciados, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos sem qualquer anotação ou comentário;

5.13. O preenchimento da prova será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na Prova. Em hipótese alguma haverá substituição da Prova por erro do candidato.

5.14. Acarretará a eliminação do candidato, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas estabelecidas para a realização da prova discursiva.

5.15. A Prova não poderá ser assinada, rubricada ou conter, em outro local que não seja o cabeçalho da folha de respostas, qualquer palavra ou marca que a identifique. A detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição do texto acarretará a anulação da prova e a eliminação do candidato do certame.

5.16. Para efeito de desempate entre candidatos classificados com igual nota final, serão utilizados, sucessivamente, o seguinte critério:

5.16.3. o(a) candidato(a) de maior idade.

5.16.4. O resultado do processo seletivo será divulgado no site da Universidade Patativa do Assaré www.universidadepatativa.com.br conforme cronograma, anexo I.

5.16.5. A elaboração, aplicação, correção das provas objetivas e discursivas online, assim como análise e respostas aos recursos estará sob a responsabilidade da UPA;

6. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E RECURSOS

6.1. A Lista e Gabarito Preliminar da prova objetiva online serão divulgados no dia: 27 de Julho de 2026 (segunda-feira), no site da Universidade Patativa do Assaré: www.universidadepatativa.com.br.

6.2. Serão admitidos Recursos quanto a Lista e Gabarito Preliminar da prova objetiva online, que deverão ser encaminhados eletronicamente no dia: 28 de Julho de 2026 terça.feira para o endereço: [email protected] , em formulário específico, disponível para download no site da Universidade Patativa do Assaré, que deverá ser preenchido e enviado no formato PDF;

6.2.1. Os recursos enviados antecipadamente serão indeferidos;

6.3. Não serão aceitos recursos por via postal ou fac-símile, ou outro meio não previsto neste edital.

6.4 Serão rejeitados, também, liminarmente, os recursos enviados fora do prazo indicado no item 6.2, bem como aqueles que não contiverem dados necessários à identificação do/a candidato/a ou for redigido de forma ofensiva.

6.5 O recurso deverá ser individual, por questão, com a indicação do eventual prejuízo, devidamente fundamentado, comprovando as alegações com citações de artigos, legislação, páginas de livros, nomes dos autores, etc., com a juntada, sempre que possível, de cópia dos comprovantes e, ainda, exposição de motivos e argumentos.

6.6 A decisão da banca examinadora da Universidade Patativa do Assaré será irrecorrível, consistindo em última instância para recursos das provas objetivas, sendo soberana em suas decisões, não sendo aceita, ainda, revisão de recursos.

6.7 Se do exame de recurso resultar na anulação de questão integrante da prova objetiva, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

6.8 A publicação no site do Gabarito Oficial, respostas aos Recursos e Lista de Classificação Definitiva da prova objetiva online serão feitas no dia 30 de Julho de 2026 (quinta-feira).

6.9 A publicação no site da Lista de Classificação Preliminar com as notas da prova discursiva será no dia 10/08/2026 – segunda.feira;

6.10 Serão admitidos Recursos quanto ao Resultado Preliminar da prova discursiva que deverão ser encaminhados eletronicamente no dia: 11/08/2026 – terça.feira para o endereço de email: [email protected] em formulário específico, disponível para download no site da Universidade Patativa do Assaré, na página do processo seletivo da DPU Guarulhos/SP;

6.11. Os recursos enviados antecipadamente serão indeferidos;

6.12. A publicação das respostas aos recursos e lista definitiva dos aprovados na neste certame será no dia 17/08/2026;

6.13 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos e/ou recurso do gabarito oficial e resultado final.

6.14. Em casos de empate nas listas de Resultados Finais dos aprovados no certame, o sistema da UPA utiliza como critério de desempate a idade dos candidatos;

6.15 As listas de classificações finais serão disponibilizadas por ordem decrescente de classificação das notas obtidas nos termos deste edital sendo:

lista geral de ampla concorrência;

lista dos candidatos pessoa com deficiência;

lista dos candidatos autodeclarados negros ou pardos;

lista das pessoas indígenas.

6.16 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recursos de recursos, em qualquer das etapas do certame.

6.17 O Resultado Final do certame após a realização do processo de Heteroidentificação em Cotas Raciais será publicado no site conforme agendamento;

7. DA CONVOCAÇÃO PARA O ESTÁGIO

7.1. Os/as candidatos/as habilitados/as, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, serão convocados/as para preenchimento das vagas eventualmente existentes e daquelas que surgirem no período de validade do processo seletivo.

7.2. Considera-se desistente o/a candidato/a habilitado/a que, após convocado/a, deixar de comparecer e assinar o Termo de Compromisso de Estágio - TCE no prazo estabelecido na data da convocação.

7.3. É de responsabilidade do/a candidato/a manter seu endereço eletrônico e telefones atualizados para viabilizar os contatos. São de exclusiva responsabilidade do/a candidato/aos prejuízos advindos da não atualização de seus dados.

7.4. O/a candidato/a habilitado/a que não puder assinar o Termo de Compromisso de Estágio dentro do prazo estabelecido no item anterior por motivo justificável, mas que manifestar por escrito o interesse em participar do Programa de Estágio da DPU-Guarulhos/SP será reposicionado/a no final da lista de classificação.

7.5. O estágio será realizado sob a supervisão dos/as Defensores/as Públicos/as Federais em exercício na DPU- Guarulhos/SP, de acordo com a vacância ocorrida nos ofícios.

7.6. Uma vez convocados, de acordo com as vagas existentes, os candidatos terão prazo de até 05 (cinco) dias úteis para encaminhar à Defensoria Pública da União as cópias dos documentos listados nos itens anteriores.

7.7. Uma vez preenchidas as vagas necessárias, os demais aprovados passarão a compor cadastro de reserva para futuras convocações, conforme as necessidades da DPU-Guarulhos/SP e em acordo com a manutenção do enquadramento do Aluno nas regras especificadas na Legislação, respeitando os prazos e requisitos de períodos e outros. A contratação e permanência no estágio obedecerão às regras ditadas pela Defensoria Pública-Geral da União.

7.8. O remanejamento para o final da lista poderá ser solicitado somente 1 (uma) vez. Caso o/a candidato/a não aceite a segunda convocação, será desclassificado.

7.9. Para a convocação dos/as candidatos/as que estão no final da lista, deverá haver manifestação em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do e-mail de convocação. Será realizado, no máximo, 2 (duas) tentativas de contato por telefone em horários distintos.

7.10 No caso do/a candidato/a não ser localizado/a nas tentativas de contato (e-mail e telefone) realizadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o/a candidato/a será desclassificado/a.

7.11 O/A candidato/a que está no final da lista só poderá ser convocado/a para no máximo mais 1(uma) vaga.

7.12 Será eliminado do processo seletivo o candidato convocado que:

I - não for localizado em decorrência de telefone e e-mail desatualizados, incompletos ou incorretos;

II - não apresentar documentos, quando solicitado, que comprovem as informações fornecidas no ato da inscrição;

III - não iniciar o estágio, na data, local e demais condições estipuladas pela Defensoria Pública da União em Guarulhos/SP, sem a apresentação de devidas justificativas.

8. DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO – TCE

8.1.A celebração do Termo de Compromisso de Estágio será de acordo com a Lei nº 11.788/08, de 25 de setembro de 2008.

8.2.A Defensoria Pública da União orientará, no ato da convocação, o prazo e os documentos necessários para a retirada do TCE (Termo de Compromisso de Estágio), sendo o/a candidato/a aprovado/a responsável pelos trâmites das assinaturas junto às partes competentes.

8.3.A contratação está sujeita aos normativos da Defensoria Pública da União, bem como às diretrizes da instituição de ensino.

8.4..A vigência do TCE será de acordo com os parâmetros determinados pela Defensoria Pública da União, respeitado o disposto na Lei nº 11.788/08, de 25 de setembro de 2008.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. O prazo de validade do processo seletivo é de um ano, contado a partir da homologação do Resultado Final, podendo ser prorrogado por até 12 (doze) meses, mediante termo de prorrogação editado e publicado pelo/a Defensor/a Público/a - Chefe da cidade de Guarulhos/SP, podendo também o prazo de vigência inicial ocorrer em período inferior a 12 (doze) meses, caso o cadastro de estudantes se esgote antes disso.

a. As informações prestadas pelos/as candidatos/as no momento da inscrição e durante qualquer outra fase do presente processo seletivo são de sua inteira responsabilidade, devendo responder administrativa, civil e penalmente por eventual falsidade constatada.

b. Na hipótese de constatação de falsidade a qualquer tempo, mediante prévia apuração em que garantida a ampla defesa e o contraditório, o/a candidato será eliminado/a do certame e, se houver sido contratado/a, ficará sujeito à anulação da sua admissão no presente programa de estágio, e consequente desligamento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

c. Os casos omissos serão solucionados pelo/a Defensor/a Público/a - Chefe da cidade de Guarulhos/SP.

9.2 A aprovação no processo seletivo gera para o/a candidato/a apenas expectativa de ser convocado/a para preencher vaga de estágio, ficando a concretização desse ato condicionada ao surgimento de vaga durante o período de validade do processo seletivo.

Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Guarulhos/SP, 06 de julho de 2026.

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Documento assinado eletronicamente por Paula Jimenez Ventura dos Santos, Defensora Pública-Chefe, em 06/07/2026, às 18:14, conforme o §2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.dpu.def.br/sei/conferir_documento_dpu.html informando o código verificador 9127831 e o código CRC 86F33153.

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ANEXO - I

CRONOGRAMA DE DATAS

ANEXO II

FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO EM COTAS RACIAIS

Eu,______________________________________ , carteira de Identidade (RG) nº_________________________ . inscrito (a) no CPF sob o nº __________________________, Estudante do curso _________________________, matriculado na Instituição de Ensino__________________________________________ , faço a presente autodeclaração para fins de concorrer às vagas reservadas a candidatos negros do PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO REMUNERADO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM GUARULHOS - SP, conforme estabelecido no Edital nº 01/2026, e nos termos do Decreto nº 9.427/2018, e na Resolução CSDPU nº 173, de 3 de dezembro de 2020, de acordo com a especificação assinalada abaixo:

( ) preto(a)

( ) pardo(a)

*OBS: O quesito cor ou raça será avaliado de acordo com os termos utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Declaro, ainda, estar ciente do disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 9.427/2018, especificamente quanto à possibilidade legal do desligamento antecipado do estágio na hipótese de ser constatada, a qualquer tempo, a não veracidade desta declaração.

Por fim, a título de informação suplementar ao já declarado, aviso a Universidade Patativa do Assaré que:

( ) participo do Programa de Cota Racial na Instituição de Ensino que estou matriculado.

( ) não participo do Programa de Cota Racial na Instituição de Ensino que estou matriculado.

Guarulhos/SP,_______ de____________________ de 2026.

ASSINATURA:

ANEXO - III

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE ESTUDOS:

1. Direito Constitucional:

1 Evolução histórica do constitucionalismo. 2 A Constituição. 2.1 Noções fundamentais. 2.2 Concepções e teorias. 2.3 Tipologia. 2.4 Conteúdo e supremacia das normas constitucionais. 3 Poder Constituinte. 3.1 Conceito e origens. 3.2 Titularidade e legitimidade. 3.3 Natureza e limites. 3.4 Poder Constituinte originário e derivado. 3.5 Limitações ao Poder Constituinte derivado. 3.5.1 Limites formais e materiais. 3.5.2 Limites temporais e circunstanciais. 4 Normas constitucionais. 4.1 Normas constitucionais de organização, programáticas e definidoras de direitos. 4.2 Existência, validade, eficácia e efetividade das normas constitucionais. 4.3 Modalidades de eficácia da norma constitucional: direta, interpretativa e negativa. 4.4 Interpretação das normas constitucionais. 4.5 A técnica da ponderação. 5 Princípios constitucionais. 5.1 Supremacia da constituição. 5.2 Presunção de constitucionalidade. 5.3 Unidade da Constituição. 5.4 Interpretação conforme a Constituição. 5.5 Razoabilidade e proporcionalidade. 5.6 Efetividade. 6 O princípio da dignidade da pessoa humana. 6.1. O mínimo existencial. 6.2. Vedação de retrocesso. 7 Direitos e garantias fundamentais. 8 Direitos e deveres individuais e coletivos. 9 Direitos políticos. 10 Organização do Estado. 10.1 Organização político administrativa.10.2 União. 10.3 Estados Federados. 10.4 Distrito Federal. 10.5 Municípios. 11 Poder Judiciário. 11.1 Conselho Nacional de Justiça. 11.2 Supremo Tribunal Federal.11.3 Tribunais Superiores. 11.4 Justiça Federal. 11.5 Justiça do Trabalho; Justiça Militar da União.11.7 Justiça Eleitoral. 12 Ministério Público. 13 Defensoria Pública. 14 Advocacia e da Advocacia Pública. 15 Controle de constitucionalidade. 15.1 Sistemas. 15.2 Controle difuso e controle concentrado de constitucionalidade. 15.3 Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. 15.4 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 15.5 Inconstitucionalidade por omissão. 15.6 Mandado de injunção. 16 Remédios constitucionais. 16.1 Habeas corpus. 16.2 Habeas data. 16.3 Mandado de segurança. 17 Controle judicial de políticas públicas. 18 Direito à saúde. 18.1 Sistema Único de Saúde. 19 Direito Constitucional Ambiental. 20. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

2 Direito Administrativo:

1. Conceito e objeto do Direito Administrativo. 2. Bases constitucionais. 3. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Administrativo. 4. Ato administrativo. 4.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4.2 Legalidade e mérito do ato administrativo. 4.3 Existência, validade e eficácia do ato administrativo. 4.4 Invalidação, anulação e revogação. 5. Procedimento administrativo (Lei 9784/99). 6. Controle da administração pública. 7. Poderes da Administração Pública. 7.1. Poder de polícia: limites, extensão e controle. 8. Organização administrativa. 9. Função pública. 9.1 Investidura e exercício. 9.2 Direitos e deveres do servidor público. 9.3 Regimes jurídicos. 9.4 Responsabilidade civil e penal do servidor público. 9.5 Direito de greve. 9.6 O militar. 9.6.1 Estatuto dos Militares. 9.6.2. O dever de disciplina. 9.6.3 Hierarquia. 9.6.4 A punição disciplinar. 10. Responsabilidade civil do Estado. 11. Improbidade administrativa (Lei 8429/92). 11.1 A ação civil pública por improbidade administrativa. 12. Intervenção do Estado na propriedade: Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão, ocupação temporária e desapropriação. 13. Serviço Público: conceito, características, classificação e garantias. 13.1. Concessão. 13.2 Permissão. 13.3 Autorização. 14. Bens públicos: conceito, características, classificação, administração e utilização. 15. Regimes jurídicos das terras públicas. 15.1 Terras Devolutas. 15.2 Terrenos de marinha. 15.3 Terras tradicionalmente ocupadas por índios. Art. 231 da CF. Decreto n.º 1775/96. 15.4 Terras ocupadas por quilombolas. Art 68 do ADCT e Decreto 4887/2003. 16. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

2. Direito Civil:

1 Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia. 1.1 Princípios gerais do direito e equidade. 2. Das pessoas: 2.1.Pessoas naturais: personalidade e capacidade, direitos de personalidade, extinção da personalidade, ausência, morte presumida, tutela, curatela. 2.2. Estatuto da Pessoa com deficiência (13.146/2015) 2.3 Das pessoas jurídicas. 3. Domicílio, registro. 4. Bens: conceito e classificação. 5 Fatos jurídicos: negócio jurídico, atos jurídicos. 5.1 Forma, prova, modalidades, defeitos, nulidade, anulabilidade, inexistência, ineficácia e consequência. 5.2 Atos ilícitos. 5.3 Prescrição eDecadência. 6. Prova. 7 Modalidades contemporâneas de família. 7.1 União estável. 7.1.1 Caracterização, efeitos alimentícios e sucessórios, dissolução. 7.1.2 Uniões homoafetivas. 7.2 Concubinato. 8 Relações de parentesco. 8.1 Adoção. 8.2 O menor sob guarda. 8.3 Alimentos: pressupostos. 9 Direitos reais. 9.1 Posse e propriedade. 9.1.1 Conceito, classificação, aquisição, perda, proteção e efeitos. 9.1.2 Condomínio. 9.2 Enfiteuse. 9.2.1 Terrenos de Marinha. 9.3 Hipoteca. 9.4 Penhor. 9.5 Uso e usufruto. 9.6 Servidões. 9.7

Concessões especiais de uso. 10. Obrigações. 10.1. Modalidades das obrigações. 10.2 Efeitos das obrigações. 10.3 Cessão de crédito. 10.4 Adimplemento e extinção das obrigações. 10.5. Inadimplemento das obrigações.11 Contratos: generalidades, elementos e efeitos dos contratos. 11.1 Teoria da imprevisão e revisão contratual. 11.2 Compra e venda. 11.3 Doação. 11.4 Locação. 11.5 Empréstimo. 11.6 Depósito. 11.7 Mandato. 11.8 Fiança. 11.9 Arrendamento mercantil. 11.10 Alienação fiduciária. 11.11. Mútuo 11.12.comodato. 11.13. Contratos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (LEIS Nº 4.380/64, 5.741/71, 8.009/90, 10.150/2000, DEC-LEI Nº 70/66) e Sistema Financeiro Imobiliário (LEI Nº 9.514/97). 11.14.programa de arrendamento residencial (lei nº 10.188/2001) 11.15. Programa minha casa minha vida (lei nº 11.977/09) 11.16.contrato de gaveta 12 Responsabilidade civil. 13 Sucessões. 13.1 Vocação hereditária. 13.2. Herdeiros. 14. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). 15. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

3. Direito Processual Civil:

1. Jurisdição. 1.1. Natureza, conceito, princípios. 1.2. Jurisdição no Estado Constitucional. 1.3 Limites da Jurisdição. 1.4. Cooperação Internacional. 2. Ação.Conceito, natureza, elementos, características e classificação. 2.2. Direito à adequada tutela jurisdicional. 2.3. Legitimidade e interesse processual. 3. Processo. 3.1. Conceito, natureza jurídica e pressupostos. 3.2. Classificação. 3.3. Princípios Informativos e garantias constitucionais do processo. 3.4 Processos no Estado Constitucional. 3.5. Formação, Extinção, Suspensão. 4. Competência. 4.1. Conceito, critérios de distribuição, espécies; 4.2. Identificação do foro competente; 4.3. Modificações (conexão, continência, prevenção), perpetuatio jurisdictionis; 4.4. Competência interna e internacional (concorrente e exclusiva); 4.5. Conflito de competência. 5. Direito de defesa e Ampla defesa. 5.1 natureza, conceito; 5.2. Direito Fundamental de Defesa. 6. Sujeitos do processo. 6.1 o juiz: poderes e deveres, impedimento e suspeição; 6.2. Partes: conceito (material e processual), representação, legitimação ordinária e extraordinária, poderes e deveres; 6.3. Litisconsórcio: conceito, espécies; 6.4. Intervenção de terceiros: conceito de terceiro, classificação das modalidades interventivas; 6.4.1 Assistência, Amicus Curiae, Denunciação da lide, Chamamento ao processo: conceito, natureza, cabimento, aspectos procedimentais; 6.5. Intervenção anômala; 6.6. o Ministério Público, sua atuação como parte e fiscal da lei, impedimento e suspeição; 6.7. Advocacia privada e estatal; 6.8. Defensoria Pública. 6.9. Substituição e sucessão de partes e procuradores 6.10. Auxiliares da Justiça. 7. Atos processuais. 7.1. Conceito, forma, tempo, lugar. 7.2. Nulidades: teoria, princípios, decretação, convalidação, identificação. 7.3 prazos processuais: classificação, modo de contagem; 7.4. Comunicação processual. 7.5 Da distribuição e Registro. 7.6. Valor da causa. 8. Procedimento: natureza, conceito, classificação; distinção entre processo e procedimento; procedimentos sem processo. 8.1. Procedimentos do processo de conhecimento. 9. Procedimento Comum: estrutura, fases e estágios. 9.1. Petição Inicial: requisitos, causa de pedir, pedidos (pedido certo, determinado, alternativo), cumulação de pedidos, emenda à inicial, indeferimento da inicial. 9.2. Improcedência liminar do pedido; 9.3. Audiência de conciliação ou de mediação; 9.4. Resposta: contestação, reconvenção, exceções. 9.5 Revelia. 9.6. Ação declaratória incidental. 9.7. Tutela antecipada. 9.7.1 Tutela Provisória e Tutela de Urgência: conceito, momento, competência, eficácia. 9.7.2. Tutela antecipada antecedente e tutela cautelar antecedente: conceito, momento, competência, eficácia, procedimento. 9.8. Julgamento conforme o Estado do Processo. 9.8.1. Extinção do Processo; 9.8.2. Julgamento (Integral/Parcial) Antecipado do Mérito. 9.8.3. Saneamento e Organização do Processo. 9.9. Audiência de Instrução e Julgamento. 10. Provas: conceito, função, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios; 10.1. Provas ilícitas; 10.2. Prova emprestada. 10.3. Meios probatórios (depoimento pessoal, confissão, prova documental, prova testemunhal, prova pericial, inspeção, ata notarial): natureza, conceito, hipóteses de cabimento, procedimento, incidentes. 11. Sentença: natureza, conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, remessa necessária. 11.1 Coisa julgada: natureza, conceito, eficácia, classificação, limites objetivos e subjetivos. 11.2. Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis. 11.3. Ação rescisória: conceito, natureza, cabimento, condições específicas, competência, tutela de urgência na hipótese. 11.4. Relativização da coisa julgada. 12. Recursos: natureza, conceito, classificação, efeitos, regras gerais, sucedâneos recursais, juízo de admissibilidade e de mérito. 12.1. Recursos em espécie (apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso especial, embargos de divergência): natureza, conceito, hipóteses de cabimento, prazos, procedimento, pressupostos. 13. Processos nos Tribunais. 13.1 Ordem dos Processos nos Tribunais. 13.2. Incidentes Recursais: incidente de assunção de competência, incidente de arguição deconstitucionalidade, incidente de resolução de demandas repetitivas. 13.3. Homologação de decisão estrangeira e da concessão de exequatur à carta rogatória. 13.4. Querela nulitatis. 13.5 Reclamação. 14. Execução: natureza, conceito e espécies. 14.1. Execução de títulos judiciais: partes, competência, requisitos, responsabilidade patrimonial. 14.2. Execuções em espécie: (execução para a entrega de coisa, execução das obrigações de fazer e não fazer, execução por quantia certa, execução contra a Fazenda Pública): conceito e características, objeto, subtipos, procedimentos, controvérsias. 14.3 Da liquidação de sentença. 14.4. Cumprimento de sentença. 14.5. Embargos à Execução. 14.6. Extinção do processo de Execução. 15. Procedimentos especiais: características, hipóteses de cabimento, requisitos, aspectos procedimentais. 15.1 Jurisdição voluntária. 16. Juizados Especiais (Lei 9099/95,Lei 10259/01 e Lei 12.153/09). 17. Ação Civil Pública. 18. Ação Popular. 19. Processo Coletivo. 20. Mandado de Segurança. 21. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

4. Direito Penal:

1 Da aplicação da lei penal. 1.1 Legalidade e anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Teoria do delito. 1.3 O fato típico e seus elementos. 1.4 Relação de causalidade. 1.5 Culpabilidade. 1.6 Superveniência de causa independente. 2 Crime consumado, tentado e impossível. 2.1 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 2.2 Arrependimento posterior. 2.3 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 3 O erro. 3.1 Erro de tipo. 3.2 Erro de proibição. 3.3 Erro sobre a pessoa. 4 Coação irresistível e obediência hierárquica. 5 Causas excludentes da ilicitude. 6 Imputabilidade penal. 6.1 Concurso de pessoas. 6.2 Concurso de crimes. 7 Penas. 7.1 Teorias da pena. 7.1 Espécies, cominação e aplicação. 7.2 Suspensão condicional da pena. 7.3 Efeitos da condenação e da reabilitação. 7.4 Medidas de segurança. 8 Ação penal pública e privada. 8.1 Extinção da punibilidade. 9 Execução das penas em espécie. 9.1 Penas privativas de liberdade. 9.2 Regimes. 9.3 Remição e incidentes da execução. 9.4 Tratados internacionais sobre direitos de pessoas encarceradas: Regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, Regras de Bangkok.10 Crimes em espécie. 10.1 Crimes contra a vida. 10.2 Lesões corporais. 10.3 Crimes contra a honra. 10.4 Crimes contra a liberdade individual. 10.5 Crimes contra o patrimônio. 10.6 Crimes contra a fé pública. 10.7 Crimes contra a Administração Pública. 10.8 Crimes de abuso de autoridade. 11 Política de Drogas. 12 Organização criminosa. 13 Crimes hediondos. 14 Crimes de tortura. 15 Crimes praticados contra a criança e o adolescente. 16 Crimes contra a ordem tributária. 17 Crimes contra o sistema financeiro. 18 Lavagem de dinheiro. 19 Crimes contra o meio ambiente. 20 Crimes contra a humanidade. 20.1. Terrorismo. 20.2. Genocídio. 21. Crimes de menor potencial ofensivo. 22 Crimes de tortura. 23 Princípios constitucionais do direito penal. 23.1. Teorias do delito: causalismo, finalismo, funcionalismo. 23.2. Teoria analítica do crime. 24 Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

5. Direito Processual Penal:

1. Processo, Constituição e Democracia: aspectos técnicos, científicos, teóricos e críticos. Processo e procedimentos penais no Estado Democrático de Direito. Teoria Geral do Processo e Processo Penal Democrático. Teorias do Processo e Processo Penal. Princípios Constitucionais do Processo em Geral. Princípios Constitucionais do Processo Penal. Princípios Constitucionais do Processo Penal Democrático e Jurisdição. A assistência da família. Publicidade no processo penal. Intimidade e privacidade no processo penal. A dignidade do preso. 2. Sistemas processuais penais. Acusatoriedade. Inquisitoriedade. Diferenças: a questão nuclear da gestão das provas. Fundamentação das decisões, contraditório e ampla defesa na procedimentalidade penal. Autodefesa e defesa técnica. A inocência. O silêncio não incriminador. O devido processo. A inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos. A assistência fundamental de Advogado ou Defensor Público. 3. Sistemas de investigação preliminar. Investigação, princípios e garantias constitucionais. Inquérito Policial. Procedimentos administrativos e investigativos de órgãos públicos não policiais. Comissão Parlamentar de Inquérito. Investigação pelo Ministério Público. Investigação sob a supervisão judicial. Juiz das garantias. Delegado de polícia, investigação e postulação processual. Indiciamento. Trancamento da investigação preliminar. Prazos. 4. Sujeitos Processuais. Imparcialidade e parcialidade. O acusado. A vítima. O defensor. Defensoria Pública. Advocacia. O acusador. Ministério Público. Querelante. Assistente da acusação. O juiz. Os serventuários e colaboradores do juízo. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço 5. Ação penal. Teorias da ação. Ação e pretensão. Ação e Processo. Ação e procedimento. Condições de procedibilidade. Justa causa. Pressupostos processuais. Denúncia. Ação penal pública: espécies, legitimidade, principiologia técnica, requisitos. Representação. Legitimidade. Retratação e perdão do ofendido. Requisição. Ação penal popular. Ação penal privada subsidiária da pública. Queixa subsidiária. Ação penal privada: espécies, legitimidade, principiologia técnica, requisitos, transmissibilidade. Renúncia. Desistência. Perempção. Perdão do ofendido e perdão judicial. Prescrição. Ação civil ex delicto. Prazos. 6. Defesa. Teorias da defesa. Defesa, ampla defesa e plenitude de defesa. Defesa e devido processo penal. Defesa e inocência. Defesa e produção probatória. Defesa e sistemas processuais. Defesa e contraditório. Defesa em procedimentos penais comum e especiais. Espécies de defesa. Prazos. 7.Competência. Juízo natural. Competência constitucional e competência legal. Critérios de determinação e modificação de competência. Das questões e dos procedimentos incidentes. Conflitos de competência. Relações institucionais entre juízos nacionais. Relações institucionais com juízos estrangeiros. Cartas. 8. Atos processuais. Teoria dos atos jurídicos processuais. Faculdades, ônus e deveres. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Prazos: espécies, características e contagem. Atos dos sujeitos processuais. Atos postulatórios, probatórios e decisórios. Atos materiais. Decisões judiciais: espécies, requisitos, classificações, publicação, efeitos. Citação e intimação. Decisões interlocutórias, terminativas e definitivas, absolutórias e condenatórias. Preclusão. Coisa julgada em matéria penal: aspectos constitucionais e legais. Revisibilidade. 9. Prova. Prova e principiologia constitucional do processo penal. Conceito e objeto. Juízo de prova. Prova e cognição. Elementos, meios e instrumentos de prova. Postulação, produção, valoração e valorização probatórias nos diversos procedimentos penais. Provas produzidas por meios ilícitos: hipóteses e consequências. Provas em espécie. Sistemas de apreciação da prova e sua (in)adequação constitucional. 10. Prisão processual e liberdade. Estatuto constitucional da liberdade-regra e da prisão-exceção. Prisão processual e cautelaridade. Prisão processual, medidas cautelares e subsidiariedade. Prisões processuais: espécies, procedimentos, requisitos, cabimento e vedações. Medidas cautelares: espécies, procedimentos, requisitos, cabimento e vedações. 11. Procedimentos. Espécies. Devido processo legal e procedimentos.Procedimento e cognição. Procedimento e executividade.Procedimento e cautelaridade. Procedimentos comuns: ordinariedade e sumariedade. Procedimento dos juizados especiais criminais e institutos descarcerizadores. Procedimentos especiais do Código de Processo Penal e institutos correlatos. Procedimento do júri: aspectos constitucionais e legais e institutos correlatos. Procedimentos penais especiais extravagantes e institutos correlatos: leis de crimes hediondos, drogas, abuso de autoridade, imprensa, economia popular, responsabilidade do Presidente da República e demais agentes políticos, organizações criminosas, interceptação telefônica, prisão temporária. Procedimentos de competência originária de tribunais e institutos correlatos. Procedimentos penais constitucionais – aspectos constitucionais e legais: habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, revisão criminal, reclamação em matéria penal, homologação de sentença estrangeira e executar. Procedimentos penais eleitorais e institutos correlatos. Procedimentos coletivos em matéria penal. 12. Nulidades. Teorias das nulidades. Nulidade e devido processo legal. Vício e sanção. Classificações e sua compatibilidade constitucional. Nulidade e imprevisibilidade jurisdicional: a questão do prejuízo. Forma como garantia. Nulidade e procedimento: afetação de atos subsequentes. 13. Recursos. Recurso, ampla defesa e contraditório: abordagem constitucional, legal e convencional internacional. Teoria Geral dos Recursos. Disposições comuns. Recursos em espécie: pressupostos, requisitos, objeto, prazos, efeitos. Vedação da reforma para pior: aspectos constitucionais e legais. 14. Execução Penal. Teorias da executividade. Procedimentos de execução das sanções penais em espécie: privação de liberdade, restrição de direitos, multa, medidas de segurança. Incidentes à execução. Direitos e deveres do preso. Faltas disciplinares e procedimento disciplinar. Prisão e trabalho. Graça, anistia, indulto, comutação, reabilitação. A Defensoria Pública na execução penal. Lei de execuções penais. 15. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

7. Princípios Institucionais da Defensoria Pública:

1 Acesso à Justiça e Direitos Humanos. 1.1 Direito à assistência jurídica gratuita. 1.1.1 A evolução da prestação a assistência jurídica no Brasil. 1.1.2 A Defensoria Pública na Constituição da República. 1.1.3 O status constitucional da Defensoria Pública. 2 A Defensoria Pública da União. 2.1 A Lei Complementar nº 80/1994. 2.1.1 Os objetivos e funções institucionais da Defensoria Pública da União. 2.1.2 A organização da Defensoria Pública da União. 2.2 O Defensor Público Federal. 2.2.1 Garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União. 2.2.2 A independência funcional. 2.2.3 A capacidade postulatória do Defensor Público Federal. 2.2.4 Atribuições e deveres, impedimentos, incompatibilidade e suspeições do Defensor Público Federal. 2.3 A transação, a mediação e a conciliação no âmbito da Defensoria Pública. 2.4 A tutela coletiva no âmbito da Defensoria Pública. 2.4.1 A legitimidade da Defensoria Pública para a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.2.4.2 A legitimidade da Defensoria Pública para firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 2.4.3 A solução extrajudicial de conflitos coletivos pela Defensoria Pública. 2.5 A curadoria especial. 2.6 A atuação em prol de pessoas jurídicas. 3 A Lei nº 1.060/1950. 4 Assistência jurídica gratuita e gratuidade de justiça. Distinções. 5 Princípios da ampla defesa e do contraditório e o dever funcional do Defensor Público. 6 A advocacia dativa. 7. Atuação do Defensor Nacional e Regional de direitos humanos. Resolução 127, de 06 de abril 2016, do CSDPU. 8. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Direito Previdenciário: 1. Seguridade Social. 1.1 Conceito. 1.2 Evolução histórica. 1.3 Princípios da solidariedade, universalidade, seletividade e distributividade. 1.4. Princípio da Proibição da Proteção insuficiente. Princípio da Dignidade Humana, Mínimo Existencial e Princípio da Proibição do Retrocesso Social. Princípio da Reserva do Possível. 2. O Regime Geral de Previdência Social (Lei 8213/1991). 2.1 Os beneficiários. 2.1.1 Segurado. 2.1.2 Segurado facultativo de baixa renda (Lei 11470/2011). 2.1.1.1 Perda da condição de segurado. 2.1.1.2 O período de graça. 2.1.1.3 O trabalhador rural. 2.1.1.4 O trabalhador doméstico. 2.1.1.5 O estagiário. 2.1.2 o-de-contribuição. 3.3 Carência. 3.4 Renda Mensal Inicial. 3.5 Cálculo de benefícios. Valores mínimo e máximo. 4. Prescrição e Decadência em direito previdenciário. 5. Regime Próprio dos servidores civis e militares da União. 5.1 Pontos de convergência e divergência em relação ao Regime Geral. 6. Assistência Social. 6.1 Conceito. 6.2 Habilitação e reabilitação profissional. 6.3 Benefícios de prestação continuada. 6.4 Cumulação entre benefícios assistenciais e entre benefícios assistenciais e benefícios previdenciários. 6.5. Cobrança de benefícios recebidos indevidamente: Fundamentação e limites.7. Processo Administrativo previdenciário. 7.1. Direito ao melhor benefício. 7.2. Direito do segurado à ampla defesa e contraditório. 8. Ações previdenciárias. 8.1 Competência. 8.2. Juizados Especiais Federais. 9. Questões previdenciárias. 9.1. Prévio ingresso do pedido de benefícios no âmbito administrativo. 9.2. Prioridade na tramitação judicial. 10. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

8. Direitos Humanos:

1 Teoria geral dos direitos humanos. 1.1 Construção histórica. 1.2 Características. 1.3 Princípios. 2. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 2.1 Antecedentes do Direito Internacional dos Direitos Humanos. 2.2Princípio da universalidade. 2.2.1 Universalismo abstrato e cidadania universal. 2.2.2 Universalismo de linhas paralelas, concepção multicultural dos direitos humanos e relativismo cultural. 2.2.3 Universalismo de confluência e concepção intercultural de direitos humanos. 2.3 Princípio da indivisibilidade: gerações dos direitos humanos. 3. Sistema internacionais de proteção e promoção dos direitos humanos. 3.1 Sistema Global de Direitos Humanos. 3.1.1 Antecedentes históricos, ONU ACNUDH e os diversos tratados internacionais de direitos humanos. 3.1.2 Sistema da Carta e o Conselho de Direitos Humanos. 3.1.3 Sistema Convencional e os Comitês dos tratados. 3.1.4 Os casos brasileiros no Sistema Global. 3.1.5 A Defensoria Pública da União e o Sistema Global. 3.2 Sistemas regionais de proteção e promoção dos direitos humanos e o Sistema interamericano de direitos humanos. 3.2.1 Antecedentes históricos, OEA, a Convenção Americana de Direitos Humanos e os diversos tratados interamericanos de direitos humanos. 3.2.2 Sistema da Carta da OEA. 3.2.3 Sistema da Convenção Americana de Direitos Humanos. 3.2.4 Sistema da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 3.2.4.1 Procedimento Contencioso. 3.2.4.2 Procedimento Consultivo. 3.2.4.3 Controle de convencionalidade. 3.2.4.4 Medidas provisórias. 3.2.4.5 Os casos brasileiros na Corte. 3.2.5 Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 3.2.5.1 Fase do Primeiro Relatório. 3.2.5.2 Fase do Segundo Relatório. 3.2.5.3 Medidas Cautelares. 3.2.5.4 Os casos brasileiros na Comissão 3.2.5.5 A Comissão e suas diversas funções. 3.2.6 Defensor Público Interamericano. 3.2.6.1 Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF). 3.2.6 A Defensoria Pública da União e o Sistema Interamericano. 3.3 Sistema Brasileiro de Direitos Humanos. 3.3.1 Os tratados internacionais de direitos humanos e a Constituição. 3.3.2 Incidente de Deslocamento de Competência. 3.3.3 Política Nacional de Direitos Humanos –PNDH. 3.3.4 Conselho de Direitos Humanos. 3.3.5 Instituição Nacional de Direitos Humanos e os Princípios de Paris. 3.4 MERCOSUL e os direitos humanos. 4. Direitos civis e políticos. 5 Democracia na América. 5.1 Cláusula democrática. 5.2 Leis de anistia, Comissão da Verdade, Justiça de Transição e reparação das vítimas. 6 Desaparecimento forçado. 7 Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. 7.1 Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. 7.2 Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. 7.3 Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. 8 Direitos econômicos, sociais e culturais. 9 Direitos dos Trabalhadores Migrantes. 10 Direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. 11 Direito das Mulheres. 12 Direito das Crianças. 13 Direito dos Idosos. 14 Direito à diversidade sexual, liberdade de orientação sexual e transexualidade. 15 Tráfico de pessoas. 15 Violência de gênero e de identidade. 16 Igualdade racial e combate ao racismo. 16.1 Estatuto da Igualdade Racial. 16.3 Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial. 16.4 Ações afirmativas. 17 Identidade e reconhecimento das minorias étnicas. 17.1 Convenção 169 da OIT e as comunidades e povos tradicionais. 17.1.1 Direito de autoidentificação e à diferenciação étnica. 17.1.2 Territorialidade e tradicionalidade. 17.1.3 Direito de autodeterminação e participação política. 17.1.4 Dever de consulta livre, prévia e informada. 17.1.5 Direito de participação no resultado da exploração econômica. 17.2 Proteção do patrimônio cultural material e imaterial. 17.3 Estado plurinacional, pluriétnico e multicultural. 17.4 Direito das comunidades e povos tradicionais. 17.4.1 Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. 17.4.2 Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais. 17.4.3 Direito à biodiversidade. 14.4.4 Proteção do conhecimento tradicional. 17.5 Direito dos povos indígenas. 17.6 Direito das comunidades negras tradicionais e quilombolas. 18 Combate ao trabalho escravo e escravidão contemporânea. 19 Combate ao escalpelamento. 20 Direitos dos moradores de rua. 21 Direito dos catadores de lixo e recicladores. 22 Outros grupos vulneráveis que merecem especial proteção da Defensoria Pública da União. 23 Defensor Nacional e Defensores Regionais dos Direitos Humanos. 24. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência internacional de direitos humanos.