PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIO NÃO OBRIGATÓRIO EM DIREITO(Graduação e Pós-Graduação) NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM BOA VISTA/RR –  EDITAL Nº 01/2023

O Defensor Público-Chefe Federal da Defensoria Pú blica da União em Boa Vista/RR, no uso de suas atribuições delineadas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Portaria GABDPGF DPGU nº 408, de 27 de maio de 2019, à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, à Instrução Normativa nº 213, de 17 de dezembro de 2019, do Ministério da Economia, à Resolução CSDPU nº 157, de 5 de março de 2020, e à Resolução CSDPU nº 173, de 03 de dezembro de 2020, torna pú blica a abertura de inscrições, para submissão às provas atinentes ao Edital 01/2023 Processo Seletivo para Estágio Remunerado em Graduação e Pós-Graduação em Direito na Defensoria Pú blica da União em Boa Vista/RR, nos termos seguintes:

Torna pública a abertura de inscrições para o Processo Seletivo para Estágio Remunerado na Defensoria Pública da União em Boa Vista/RR e dá outras providências.

1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1.  O processo de seleção destina-se ao preenchimento de cadastro reserva, para o preenchimento de vagas de Estágio, no turno Matutino e Vespertino, do curso de Pós-Graduação e Graduação em Direito, que surgirem durante o período de validade do certame.
1.2.  O processo seletivo obedecerá às normas deste edital e terá validade de um ano, a contar da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração da Defensoria Pú blica da União em Boa Vista/RR.
1.3.   A bolsa de estágio mensal para os Graduandos em Direito na Defensoria Pú blica da União em Boa Vista/RR corresponde a R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme o artigo 10, inciso II, da Portaria GABDPGF DPGU nº 408, de 27 de maio de 2019.
1.4.  A bolsa de estágio mensal para os Pós-Graduandos em Direito na Defensoria Pú blica da União em Boa Vista/RR corresponde a R$ 1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais), conforme o artigo 10, inciso II, da Portaria GABDPGF DPGU nº 408, de 27 de maio de 2019.
1.5.    Nos termos dos artigos 12 e 39 da Portaria GABDPGF DPGU nº 408, de 27 de maio de 2019, fica assegurado ao estagiário Graduando e Pós-Graduando em Direito o auxı́lio-transporte no valor de R$ 8,00 (oito reais) por dia efetivamente estagiado e o gozo de recesso remunerado.
1.6.  Será contratado seguro contra acidentes pessoais em favor do Estagiário;
1.7.  A carga horária para Graduação em Direito a ser cumprida pelo estagiário é de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, nos turnos matutino ou vespertino, conforme disponibilidade de vagas e respeitando o turno escolar do estagiário.
1.8.       A carga horária para Pós-Graduação em Direito a ser cumprida pelo estagiário é de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, nos turnos matutino ou vespertino, conforme disponibilidade de vagas e respeitando o turno escolar do estagiário.
1.9.        O estagiário aprovado desempenha as seguintes atividades: atendimento ao público, elaboração de pareceres, acompanhamento de processos, diligências judiciais e administrativas, petições simples e iniciais, recursos, contrarrazões e auxı́lio aos assistidos em suas necessidades perante a justiça, cooperando com pessoas com deficiência ou em situação de rua no ambiente da Defensoria Pú blica ou fora dele.
1.10.      O Processo Seletivo será realizado pela Universidade Patativa do Assaré – UPA;

2.DA INSCRIÇÃO
2.1.  A inscrição é gratuita e poderá ser feita do dia 27/05/2023 até às 23h59 do dia 25/06/2023 (horário de Brasília) do corrente ano, no portal eletrônico da Universidade Patativa do Assaré www.universidadepatativa.com.br – opção CONCURSOS – CONCURSOS EM ANDAMENTO – Veja processos seletivos – Consulte os processos públicos – Logotipo Defensoria Pública da União em Boa Vista/RR.
2.2.  Segue o passo a passo das inscrições: ao clicar no link das inscrições o/a candidato/a será direcionado para o sistema da UPA, realizando assim seu cadastro pessoal, após a confirmação do cadastro sem erro o sistema disponibilizará todos os processos seletivos em abertos para inscrição, cabendo ao candidato ter atenção e clicar no processo seletivo da Defensoria Pública da União em Boa Vista/RR; O pedido de inscrição implicará aceitação, pelo candidato, de todas as normas e condições do Edital.
2.3.   No ato da inscrição o(a) candidato(a) deverá informar dados pessoais e escolares válidos, caso declare algum dado errado poderá corrigir, desde que exclua a inscrição e refaça dentro do período de inscrição determinado no edital. Após o término da inscrição não será realizada nenhuma correção nos dados declarados pelo candidato.
2.4. Serão aceitas as inscrições de candidatos cursando: Pós-Graduação e Graduação na área do Direito;
2.5.  O(A) Candidato(a) só poderá concorrer uma única vez, ou seja, se cadastrar em uma única vaga, ou como graduando ou pós-graduando, tendo em vista que, as inscrições em duplicidade estarão indo contra o que rege este edital e certame, acarretando assim na desclassificação do candidato;
2.6.  Importante que o(a) candidato(a) esteja atento no momento da sua inscrição para estar se cadastrando na vaga correta, ou seja, serão cadastradas vagas para graduandos e vagas para pós-graduando em Direito, o candidato que se candidatar na vaga incorreta não terá mais como reverter seu erro devido ao nosso sistema de segurança e será automaticamente desclassificado do certame;
2.7.   Serão aceitas as inscrições de candidatos Graduandos em Direito: matriculados a partir do 5º (quinto) semestre do curso de Direito, mantido por estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido pelo MEC, devendo ser comprovada a matrícula no 5º (quinto) semestre no momento da convocação.
2.8.      Para os Pós-Graduandos(as) em áreas do Direito: ser graduado em Direito comprovadamente matriculado/a, cuja carga horária mı́nima seja de 360 horas desde que, no momento da contratação falte mais de 06 (seis) meses para a conclusão do curso mantido por estabelecimento de ensino pú blico ou privado oficialmente reconhecido pelo MEC;