PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO REMUNERADO EM DIREITO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM ARAPIRACA/AL – EDITAL 01/2025

O DEFENSOR PÚBLICO-CHEFE, no uso de suas atribuições delineadas no art. 15 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância ao art. 145 da Lei Complementar nº 80/1994, à Lei nº 11.788/2008 e à Portaria GABDPGF DPGU nº 24, de 05 de janeiro de 2024;

CONSIDERANDO a Portaria GABDPGF DPGU nº 408, de 27 de maio de 2019, bem como a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, a Instrução Normativa nº 213, de 17 de dezembro de 2019, do Ministério da Economia, a Resolução CSDPU nº 157, de 5 de março de 2020, e a Resolução CSDPU nº 173, de 3 de dezembro de 2020;

Torna pública a abertura de inscrições para submissão às provas atinentes ao Processo Seletivo de estágio remunerado para graduandos em Direito na Defensoria Pública da União em Arapiraca/AL 2025/2026, para turno matutino ou vespertino, nos termos seguintes:

1.5 A bolsa de estágio mensal na Defensoria Pública da União corresponde a R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme o artigo 10, inciso II, da Portaria GABDPGF DPGU nº 408, de 27 de maio de 2019.
1.6 Nos termos dos artigos 12 e 39 da Portaria GABDPGF DPGU nº 408, de 27 de maio de 2019, fica assegurado ao estagiário auxílio-transporte no valor de R$ 8,00 (oito reais) por dia efetivamente estagiado com deslocamento e o gozo de recesso remunerado.
1.7 A carga horária a ser cumprida pelo estagiário é de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, de maneira presencial, remota ou híbrida, conforme conveniência da Administração Pública e disponibilidade de vagas, respeitando-se o turno escolar do/a estagiário/a.

2.1 Antes de efetuar a inscrição, o/a estudante deverá conhecer o edital e se certificar de que preenche todos os requisitos exigidos.
2.2 A inscrição é gratuita e poderá ser feita do dia 29/01/2025 até as 23h59 do dia 09/02/2025 (horário de Brasília), no portal eletrônico da Universidade Patativa do Assaré.

3.1 A prova on-line será disponibilizada de 00:00h às 23:59h, horário de Brasília, do dia 16 de fevereiro de 2025 (domingo), conforme Cronograma de datas, constante do Anexo I do presente edital, não podendo ser realizada em hipótese nenhuma após esta data.

4.1 Serão convocados/as para realizar a prova Discursiva (Redação) os/as candidatos/as aprovados/as com a melhor pontuação na prova objetiva on-line, considerando a reserva de vagas para candidatos/as pessoa com deficiência, candidatos/as indígenas e candidatos/as autodeclarados/as negros/as e pardos/as, em observância ao critério de desempate constante neste edital.

4.3 A prova discursiva on-line será disponibilizada no sistema conforme cronograma contido no Anexo I do edital deste processo seletivo.

5.7 Os comunicados e as demais informações relativas ao certame serão publicados no site da UPA (www.universidadepatativa.com.br) e no site da Defensoria Pública da União em Arapiraca-AL.
5.8 Mais informações poderão ser obtidas por e-mail: (dpuarapiraca@universidadepatativa.com.br) ou por telefone: (88) 3512-2450 – 0800 591 8710.
5.9 A simples inscrição no presente Processo Seletivo autoriza a UPA e a Defensoria Pública da União em Arapiraca/AL a utilizarem-se dos dados inseridos ou transferi-los, mantendo-se a mesma finalidade para as quais foram fornecidos.