Edital para a Seleção simplificada de Estagiários de Graduação em Direito, para a unidade da Defensoria Pública em Belo Horizonte/Minas Gerais, o qual segue o que está determinado pela Legislação em vigor, conforme estabelece a PORTARIA Nº 24, DE 22 DE JANEIRO DE 2015, em seus artigos 17 e 18, ao tratar da seleção de estagiários para a DPU:
1. DISPOSIÇÕES GERAIS:
1.1. O processo seletivo será planejado, executado e acompanhado pela Universidade Patativa do Assaré – UPA.
1.2. Poderão participar do processo seletivo:
. Estudantes regularmente matriculados em cursos de Graduação em Direito;
. Que não tenha sido exonerado a bem do serviço público;
. Estar em dia com as obrigações eleitorais, quando maior de 18 anos e das obrigações militares, quando do sexo masculino maior de 18 anos;
. Brasileiro ou estrangeiro com visto de permanência no país;
. Não ter feito estágio por período igual ou superior a dois anos na Defensoria Pública da União em Maceió, exceto pessoa com deficiência, conforme Art. 11 da Lei 11.788/08;
1.3. O estagiário de graduação receberá mensalmente o correspondente de Bolsa-Auxílio, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com Auxílio-Transporte no valor de R$ 8,00 (oito reais) por dia efetivamente estagiado presencialmente, os quais serão depositados em sua conta corrente, necessitando o futuro estagiário ter conta em banco e apresentar os dados bancários para cadastro.
1.4. O estágio de graduação deverá ser realizado com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, a ser cumprida da seguinte forma: 20 (vinte) horas semanais, de segunda a sexta-feira, distribuídas em 04 (quatro) horas diárias, no período da manhã, das 09:00 horas às 13:00 horas, ou da tarde, das 13:00 horas às 17:00 horas.
2. das inscrições:
2.1.Antes de efetuar a inscrição, o(a) estudante deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
2.2. As inscrições serão recebidas somente via internet, pelo site: www.universidadepatativa.com.br, a partir das 09:00 horas do dia 02 de Agosto de 2022 até as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 02 de Setembro de 2022. Não serão aceitas outras formas de inscrições.
3. DA CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO:
3.1.O recebimento dos Currículos na Defensoria Pública da União em Belo Horizonte não implicará necessariamente em aprovação e contratação. Por se tratar de Processo Seletivo Simplificado, após Análise Preliminar dos currículos, pelo Defensor Público Federal demandante, lotado na DPU de Belo Horizonte/MG poderá, caso entenda necessário, convocar o candidato pré selecionado para a realização de entrevista, envio de redação com tema a ser definido pelo Defensor ou ainda o envio de histórico escolar do curso de Graduação. Uma vez preenchidas as vagas necessárias os Currículos encaminhados passarão a compor cadastro de reserva para futuras convocações seguindo os mesmos critérios anteriores descritos.
3.2 Serão considerados para convocação, o e-mail e os telefones registrados pelos candidatos no momento da inscrição, sendo de responsabilidade do(a) candidato(a), manter atualizados os dados cadastrais junto à Universidade Patativa do Assaré.
4. DO ESTÁGIO:
4.1.Os candidatos selecionados para contratação serão encaminhados a Universidade Patativa do Assaré, para as providências necessárias quanto à contratação.
4,2.Será contratado, pela entidade intermediadora do estágio, Seguro contra Acidentes Pessoais em favor dos estagiários. O Seguro de Estágio é uma exigência determinada pela Lei 11.788, de 25 de Setembro de 2008, e estabelece que todo estagiário deve estar assegurado por uma apólice de seguros contra acidentes pessoais. Segundo a lei, a contratação do Seguro-Estagiário é obrigatória e de total responsabilidade da empresa.
4.3.As dúvidas surgidas na aplicação deste edital, bem como os casos omissos, serão resolvidas pela Universidade Patativa do Assaré. As dúvidas poderão ser sanadas pela Universidade Patativa do Assaré por meio do número (88) 3512-2450 ou pelo email: [email protected].