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Universidade Patativa

Seleção Pública

Postado em: 29 de novembro de 2024

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CADASTRO DE RESERVA DE PROFISSIONAIS PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE JUIZ LEIGO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE – EDITAL 01/2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Desembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se o regramento contido no art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.o 221/2010 c/c o art. 361, inciso VI, do Regimento Interno desta Corte, TORNA PÚBLICA a abertura de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária e cadastro de reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo no sistema de Juizados Especiais Poder Judiciário do Estado do Acre, de acordo com os grupos definidos pela Resolução n.o 58/2021:
GRUPO 1 – (Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia e Xapuri);
GRUPO 2 – (Acrelândia, Plácido de Castro, Porto Acre, Senador Guiomard e Capixaba);
GRUPO 3 – (Bujari, Feijó, Jordão, Manuel Urbano, Santa Rosa do Purus e Sena Madureira);
GRUPO 4 – (Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Rodrigues Alves);
GRUPO 5 – (Rio Branco).

11. DAS INSCRIÇÕES
11.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos constante no Edital do Processo Seletivo.
11.2. A inscrição do candidato implicará no conhecimento das presentes disposições estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.
11.3. As inscrições deverão ser efetivadas no formulário eletrônico, no endereço www.universidadepatativa.com.br, no período compreendido entre as 08h do dia 02 de dezembro de 2024 até às 23h59 do dia 19 de dezembro de 2024, observado o horário do Estado do Acre.
DAS ISENÇÕES
11.4. Para os candidatos que pretendem postular a isenção integral do valor da taxa de inscrição para o
Processo Seletivo, as inscrições deverão ser formuladas entre as 08h do dia 02 de dezembro de 2024 até às 23h59 do dia 05 de dezembro de 2024, observado o horário do Estado do Acre.
11.5. No ato da inscrição, é obrigatório o preenchimento de todos os dados solicitados.
11.6. Estar ciente dos termos que constam neste Edital, como o tratamento e processamento dos seus dados pessoais, sensíveis ou não, fornecidos durante a inscrição e ao longo do processo de seleção, incluindo a divulgação de seus nomes, números de inscrição e notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei n.o 13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações posteriores. Os dados pessoais serão tratados nos limites da finalidade do Processo Seletivo Simplificado de Juízes Leigos.

LINKS DE UTILIZAÇÃO DO CANDIDATO:

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