O Defensor Público Federal da Defensoria Pública da União e em São Bernardo do Campo / SP, no uso de suas atribuições delineadas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Portaria GABDPGF DPGU nº 408, de 27 de maio de 2019, à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, à Instrução Normativa nº 213, de 17 de dezembro de 2019, do Ministério da Economia, à Resolução CSDPU nº 157, de 5 de março de 2020, e à Resolução CSDPU nº 173, de 3 de dezembro de 2020, torna pública a abertura de inscrições, no período compreendido entre 02/08/2022 até 11/08/2022, para submissão às provas atinentes ao Concurso para Estágio Remunerado em Direito na Defensoria Pública da União em São Bernardo do Campo / SP, nos termos seguintes:
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O processo de seleção destina-se ao preenchimento de 10 vagas imediatas e à formação de cadastro de reserva para estudantes de Direito.
1.2. A bolsa de estágio mensal na Defensoria Pública da União corresponde a R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme o artigo 10, inciso II, da Portaria GABDPGF DPGU nº 408, de 27 de maio de 2019.
1.3. Nos termos dos artigos 12 e 39 da Portaria GABDPGF DPGU nº 408, de 27 de maio de 2019, fica assegurado ao estagiário auxílio-transporte no valor de R$ 8,00 por dia efetivamente estagiado e o gozo de recesso remunerado.
1.4. A carga horária a ser cumprida pelo estagiário é de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, nos turnos matutino ou vespertino, conforme disponibilidade de vagas e respeitando o turno escolar do estagiário.
1.5. O estagiário aprovado no presente processo seletivo será lotado, por ordem de classificação, de acordo com sua preferência e com as vagas abertas nos ofícios e função existentes, quais sejam: Cível, Criminal, Direitos Humanos, Previdenciário ou Direito Militar, observado o interesse público, a conveniência administrativa e a necessidade de serviço da Defensoria Pública da União em São Bernardo do Campo – SP.
2. DA INSCRIÇÃO
2.1. A inscrição é gratuita e poderá ser feita do dia 02/08/2022 até às 23h59 do dia 11/08/2022 (horário de Brasília) do corrente ano, no portal eletrônico da Universidade Patativa do Assaré www.universidadepatativa.com.br – opção CONCURSOS–CONCURSOS EM ANDAMENTO – Veja processos seletivos – Consulte os processos públicos- Logotipo DPU em São Bernardo do Campo – SP.
2.2. Serão aceitas as inscrições de candidatos matriculados a partir do 4º (quarto) semestre do curso de Direito, mantido por estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido pelo MEC, devendo ser comprovada a matrícula no 5º (quinto) semestre no momento da convocação. A opção pela inscrição independe de abordagem prévia de todo conteúdo programático pelo programa de graduação frequentado pelo candidato.
3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1. A Secretaria de Gestão de Pessoas manterá cadastro de todos os(as) estagiários(as) da Defensoria Pública da União que ingressarem na carreira pelo sistema de cotas, para fim exclusivo de avaliação da eficácia da adoção da ação afirmativa.
3.2. Os comunicados e as demais informações relativas ao certame serão publicados no site da UPA (www.universidadepatativa.com.br)e no site da Defensoria Pública da União em São Bernardo do Campo – SP.
3.3. Mais informações poderão ser obtidas pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone: (88) 3512-2450.
- EDITAL
- INSCRIÇÕES
- ÁREA DO CANDIDATO PROVA ONLINE: https://prova.universidadepatativa.com.br/
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- RELAÇÃO DE INSCRITOS GERAL
- RELAÇÃO DE INSCRITOS COTAS
OBSERVAÇÕES: A Relação de Inscritos em COTAS consta SEM INSCRITOS, conforme o item 4.2 do Edital, não foram enviadas as Autodeclarações, resultando em Indeferimento; - RELAÇÃO DE PCD: SEM INSCRITOS
- RELAÇÃO DE INDÍGENAS: SEM INSCRITOS
- RELAÇÃO DE QUILOMBOLAS: SEM INSCRITOS
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- GABARITO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA
- FORMULÁRIO DE RECURSO
- RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA
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- INFORMATIVO: As Entrevistas online a serem realizadas para conferência de Heteroidentificação pela Comissão formada pelos Defensores Públicos estão agendadas para o dia 23 de Agosto de 2022 às 11:00h na sede da DPU em São Bernardo do Campo/SP com endereço na: Av. Senador Vergueiro, 3597 – 5º e 6º andar – Rudge Ramos, São Bernardo do Campo – SP, CEP: 09601-000 – contato: (11) 4362-1745
- GABARITO OFICIAL DA PROVA OBJETIVA
- RESULTADO DA PROVA OBJETIVA OFICIAL GERAL
- RESULTADO DA PROVA OBJETIVA OFICIAL – COTAS
- RESULTADO DA PROVA OBJETIVA OFICIAL – PCD
- NOTA DE ESCLARECIMENTO: A Comissão Avaliadora da Universidade Patativa do Assaré informa que não recebeu Recursos impetrados em oposição ao Gabarito Preliminar e Lista de Classificação
- NOTA: Com base no Cronograma do Edital, seguem os mesmos Resultados Finais Definitivos publicados anteriormente
- Notas da Prova Discursiva
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- RESULTADO FINAL – PCD
- RESULTADO FINAL – COTAS
- RESULTADO FINAL GERAL