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O Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União em Santarém/PA, no uso de suas atribuições delineadas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro
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O Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União em Altamira/PA, no uso de suas atribuições delineadas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro